Vender frango abatido é ilegal?
É ilegal vender frango abatido na hora? Uma pessoa que tem seu abatedouro de frango numa roça e dela é exigida uma boa estrutura para tal procedimento e ela cumpri, depois de um tempo a promotora da cidade interrompe esse trabalho dizendo que só pode vender frango congelado, como procede isso? Uma vez é exigida uma estrutura, e é cumprida. Outra vez diz que não pode vender frango abatido na hora, só pode congelado. Existe alguma lei que proíba vender frango abatido na hora? Antes de estabelecer esse fechamento, não deveria se dar um prazo, ela comprou em torno de 800 pintos, imagine o prejuízo?
Espero que eu tenha me expressado corretamente. Agradeço a atenção!
Gabriela, vc deve verificar, antes de mais nada, se ao promotora fechou este estabelecimeto com ou sem mandado judicial. Se com, é nesta ação q vc pode encontrar as alegações da promotora do Ministerio Publico para tal fechamento. Caso tenha sido em falata de alvará para criação das aves, ou para abate-las, nao havia prazo antes do fechamento acontecer, pois nao pode a atividade continuar se nao estiver segundo a lei. Porem, se for sem mandado judicial, o q acho meio dificil, O Min. Publico (a promotora) nao é competente para este fechamento, visto que issomé uma atribuiçaõ do poder executivo, ou seja, da Prefeitura. No caso de falta de alvara, deve ser feito cadastro na Prefeitura para efeito de fiscalização municipal e fiscal. Se for empresaria, deverá fazer tambem o cadastro na Junta Comercial do seu Estado. Esperamos ter ajudado. abraço!
Ratificando: junto com a promotora foram também a Vigilância Sanitária e a ADAB. Realmente não tem alvará para abater, mas já estamos providenciando, pois pensávamos que o alvará do estabelecimento (para vender) era suficiente. Além desse alvará é preciso também o registro no S.I.F.? Foi exigido a construção de um frigorífico a nível industrial, isso procede?
Obrigada pela as outras informações. Abraços!
