Multa por placa ilegível não deveria apreender o veículo?
Recebi uma multa por placa ilegível devido ao engate do reboque, no entanto, a multa foi aplicada com o veículo em movimento, dado que o endereço que consta na infração é de um trecho em uma avenida movimentada, onde não se pode parar. Questiono:1 - Se a placa estava ilegível, como foi possível receber uma infração com o carro em movimento? 2 - O agente de trânsito deveria ter apreendido o veículo devido a essa infração, não deveria? Obs.: Entramos com recurso e o recurso foi negado por duas vezes, a quem mais podemos recorrer? Pra mim fica claro que a placa não estava ilegível e que o agente não cumpriu com sua obrigação, já que ao aplicar essa multa deveria ter retido o veículo.
O recolhimento do veículo ao pátio credenciado é medida administrativa, e o fato desta não ser cumprida não invalida o auto de infração. Recursos devem ser elaborados "em cima" de erros de preenchimento, omissões de dados relevantes .... Se o veículo não foi abordado, o agente tem por obrigação justificar o motivo pelo qual não abordou. A falta desta informação já é um argumento para ser explorado num eventual recurso.
Ana,
Ainda pode ser apresentado recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, do seu Estado, até 30 dias após a data do recebimento do resultado do julgamento.
Mas antes, solicite cópia do parecer do indeferimento à JARI do órgão para quem você recorreu, pois ele deve ter a motivação clara da razão pela qual não aceitaram o recurso.
O fato do agente "adivinhar" a placa de um veículo em movimento é, no mínimo, estranho, pois, como a própria infração sugere, o veículo está com a placa ilegível, ou seja, sem condições de ser lida..
Bom Portela vc foi policial rodoviário. Então não ouso dizer que vc iria adivinhar a placa, razão pela qual disse que se fosse uma moto seria no minimo incoerente, mas no caso de carros onibus caminhão e possível sim a autuacao sem parar o veic pois exige-se que as duas placas estejam legíveis sendo assim é possível o policial de frente verificar a placa da frente inelegível e ao passar o veic pelo policial ele constatar que a de tras esta perfeita e fazer a autuação com base na placa dianteira inelegivel. Concorda?
