RECURSO CONTRA MULTA DE TRÂNSITO
Moro em Rondônia e fui notificado, no dia 11/12 de uma multa decorrente de uma infraçao de transito no Mato Grosso. Ocorre que na data da Infraçao, o meu carro estava em casa, ou melhor na cidade de Ji-Paraná. Por outro lado os dados fornecidos no auto confere com os do meu veiculo. O DENTRAN/MT deu prazo pra identificar o Condutor. O carro não era o nosso assim nao tinhamos condicoes de idetificar. Preciso de orientaçoes de como proceder e modelo de recurso/Defesa.
Obrigado Gilberto
Niel,
Se o agente de trânsito preencheu o auto de infração com o erro na placa, como a notificação foi para o seu veículo?
Atenciosamente, Pádua
e-mail: [email protected]
Uma pergunta,
Comprei um carro para um amigo, que saiu de férias e não retornou a tempo de identificar-se como condutor de ma referida multa. Isso é a primeira vez que acontece, pois todas as outras multas (no caso todas até hoje emitidas para a placa deste veículo), foram identificadas como ele de condutor.
A pergunta que gostaria de fazer é: ele já assinou o formulário de identificação de condutor porém depois do prazo estipulado no mesmo. Logo, existe algo que possa fazer para que ele seja o condutor ou realmente passado o prazo para tal os pontos cairão na carteira do proprietário do veículo? Obrigado.
André,
Após o prazo para a indicação do condutor, a autuação transforma-se em penalidade (multa) e é aberto um prazo para recurso, que é o mesmo para o pagamento da multa que vem impresso na Notificação de Penalidade.
Após esse prazo, se não houver recurso ou o recurso for indeferido, a pontuação irá para o proprietário do veículo, caso ele tenha CNH.
Se o proprietário não for habilitado, não irá para ninguém, ficando com o proprietário somente a responsabilidade do pagamento da multa.
Atenciosamente, Pádua
e-mail: [email protected]
