Sou obrigado a testemunhar
Há
9 anos
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Trabalho em uma Agência Reguladora e constantimente fazemos autuações por desenvolvimento de atividades clandestinas e, consequentimente, temos que encaminhar à autoridade policial, representação informando o ocorrido para que intaurem inquerito policial. O que quero saber, é se sou obrigado a testemunhar contra o fiscalizado no inquerito policial, ou mesmo, em audiência com Juiz, uma vez que já tenho em processo administrativo todas as informações referentes à atividade desenvolvida e não tenho interesse em acusar ninguém criminalmente?
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Há 9 anos