COMO SE CALCULA PRESCRIÇÃO NO USO DE DOCUMENTO FALSO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA?
Como se calcula a prescrição até a data de recebimento da denúncia por uso de documento falso? Essa dúvida ocorre por ser a pena em abstrato de tal conduta relacionada à falsificação feita no documento utilizado.
Art. 304 Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena a cominada à falsificação ou à alteração