DÚVIDA SOBRE O SUJEITO ATIVO EM MARIA DA PENHA

Há 18 anos ·
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Se uma mulher bater em outra mulher no seio familiar, enseja a Lei MP? ...

2 Respostas
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Geovani da Rocha Gonçalves
Há 18 anos ·
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Elias, A lei não se refere especificamente a homens, e portanto, no meu entender, salvo opiniões em contrário, é possível a aplicação da mesma. Veja o teor do art. da referida Lei:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Neste sentido, Luiz Flávio Gomes, renomado jurista afirma que: "Sujeito ativo da violência pode ser qualquer pessoa vinculada com a vítima (pessoa de qualquer orientação sexual, conforme o artigo 5º, parágrafo único): do sexo masculino, feminino ou que tenha qualquer outra orientação sexual. Ou seja: qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo da violência; basta estar coligada a uma mulher por vínculo afetivo, familiar ou doméstico: todas se sujeitam à nova lei. Mulher que agride outra mulher com quem tenha relação íntima: aplica a nova lei. A essa mesma conclusão se chega: na agressão de filho contra mãe, de marido contra mulher, de neto contra avó, de travesti contra mulher, empregador ou empregadora que agride empregada doméstica, de companheiro contra companheira, de quem está em união estável contra a mulher etc."

Autor da pergunta
Advertido
Há 18 anos ·
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Obrigado..era o que imaginava. Bateu aquela ligeira dúvida e vim tirar aqui..

Vlw..

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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