Licença para mestrado
Gostaria de saber se tenho direito de pedir licença para cursar mestrado numa cidade distante da cidade a qual trabalho, pois, precisarei me alsentar do trabalho pelo período de dois anos. Sou concursado, mas estou em período de estágio probatório, completo dois anos de serviço no mês de março do corrente ano. Existe alguma Lei a qual dá direito a funcionários de sair provisoriamente para especializações? Se sim, tenho direito de continuar recebendo, ou solicitar ajuda de custo a Prefeitura? Gostaria de conhecer meus direitos a respeito do assunto acima citado. Desde já agradeço por todas as informações!!!!
Caro Geovani,
o estado da bahia criou um decreto DECRETO Nº 16.417 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 ( http://www.ba.gov.br/arquivos/File/DECRETON16417de161115CONTROLEDEGASTOS.pdf) e no art7° IX fala que
"IX - suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data de publicação deste Decreto. Parágrafo único - As situações excepcionais serão decididas pelo Governador, ouvido, previamente, o COPE." minha esposa passou num mestrado longe de nossa cidade, e já ouviu resposta que não conseguiria licença; a algo que possamos fazer? judicialmente ou não? gostaria de uma luz por favor.
