Meio jurídico para obrigar o proprietário a registra o imóvel.
Há vinte anos atras vendi um apartamento com recibo de compra e venda. Recentemente fui comprar um apartamento financiado pela caixa e descobrir que o proprietário não passou para o nome dele.Existe algum meio judicial para obrigar o proprietario a transferir o imovel para o nome dele.
Graça,
poderá manejar ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com multa diária e danos morais.
Se no contrato assinado entre vocês constar prazo para a transferência, excedido esse prazo já existe a mora no cumprimento da obrigação, apta a ensejar a demanda em juízo.
Ainda que não haja cláusula no contrato estipulando prazo para a transferência, 20 anos é prazo totalmente desproporcional e irrazoável, de modo que assim mesmo poderá o comprador ser compelido a efetuá-la. Isso porque o eventual entendimento do comprador no sentido de que a inexistência de prazo para a transferência daria a ele a possibilidade de efetuá-la quando bem entendesse seria uma condição puramente potestativa, vedada por lei.
Veja o seguinte precedente abaixo, que muito se assemelha com a sua situação:
TJMS " EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO COMPRADOR APÓS A QUITAÇÃO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL E NÃO NO MOMENTO EM QUE O COMPRADOR DESEJAR – INTERPRETAÇÃO QUE CONFERE CARÁTER DE POTESTATIVIDADE PURA – AFASTADA – DANOS MATERIAIS – CONSTATADOS – DESPESAS DESEMBOLSADAS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – MORA "EX RE" – INADIMPLEMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de obrigação contratual, a transferência do bem imóvel após a quitação, se faz em tempo razoável e não a critério exclusivo do comprador. (...) Desta forma, a obrigação de transferir o imóvel é existente e deve ser determinado seu imediato cumprimento, até mesmo porque já transcorrido mais de 20 (vinte) anos da assinatura do contrato, estando evidenciada a injustificada demora para transferência do bem."
