Mandado de segurança n cabe... (equivoquei) Seria uma ação de obrigação de fazer com pedido liminar???

A respeito da ação ja proposta pelo consumidor lesado, podemos entrar com uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico?

Esse consumidor lesado propos a ação no local certo?Não deveria ter sido proposta na cidade onde tem sede a empresa?????

Olá Eduardo! Não posso afirmar com extrema segurança, mas entendo que seria obrigação de fazer, com tutela antecipada para a retirada do site, enviando um oficio a FAPESP.

Sobre a ação cabe contestar afirmando não ser o dono do site e requerer oficio a FAPESP (http://www.fapesp.org/) os dados dos responsáveis pelo site pois ela é quem mantém o registro dos sites (Pelo site da FAPESP você irá conseguir ver qual o servidor está hospedado o site e quem é o responsável pelo servidor)

Sobre o local a ser proposta a ação, como se trata de relação de consumo se aplica o CDC, e por seguinte o art. 101, I CDC

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

    I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Espero ter ajudado

abraços

Tiago, entrei com uma ação de indenização cumulada com obrigação de fazer e tutela antecipada, contra a NOMER.com e o Registro.br (comite Gestor da Internet no Brasil)...! O que acha?

o registro.br é um orgão da FAPESP! Entendo que você está correto!

Já houve a audiência no Juizado? O que foi decidido?

marcaram aiduiência de conciliação em 03/4

tá longe ainda! mas com a ação que você já ingressou contra a FAPESP, demonstrando que o site não tinha nenhuma relação com a sua empresa fica mais fácil!

Olá Eduardo,

Como vc não esclareceu, é preciso ver primeiro qual é o domínio, pois os procedimentos são diferentes para um domínio .br e outro que seja um domínio internacional. No caso de um .br, eu adotaria, como primeira medida, verificar quem registrou o domínio, o que vc pode fazer no www.registro.br. Lembre-se que os registros .br estão sujeitos às normas nacionais, ao passo que domínios internacionais (.com, .org etc) devem ser resolvidos através da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers – ICANN e as regras por ela estabelecidas, conhecidas por UDRP - Uniform Disput Resolution Policy. De forma geral, é um procedimento de arbitragem. Neste primeiro passo vc saberá quem registrou o domínio e poderá lançar mão das medidas legais, inclusive, através de uma liminar, tirar o site do ar, no cado de domínio nacional. Perceba que, reconhecida judicialmente a utilização indevida do domínio, vc já terá um forte argumento de defesa em eventuais ações de indenização. No âmbito nacional, a administração do Domínio de Primeiro Nível ".br", foi atribuída ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr (Decreto n. 4.829/2003, art. 1º, II), que a executa através do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br (Decreto n. 4.829/2003, art. 10 e Resol. CGIbr n. 001/2005, art. 1º).

Bom Yuri P Miranda,

entrei com uma ação de indenização decorrente de danos morais e danos materiais, cumulada com obrigação de fazer e antecipação de tutela, contra o comitê Gestor da Intert no Brasil e Nomer.com...Pedi para ele indicarem o IP do computador que foi feito tais registros para que possa responsabilizar penalmente os estelionatarios, pedi também a abertura de um inquerito na PF...E vamos ver o que vai dar... Dia 03-04-08 terá audiência de Conciliação...!