Direito ao Desconto para aquisição de veículo
A lei 7.713/88 especifica qual tipo de veículo tem direito ao desconto PCD ? Concessionária FIAT diz que carro utilitário (strada) não está na lista do governo. Então uma pessoa, que tem a deficiencia, que necessita desse veículo porque reside em local de difícil acesso não tem esse direito
Boa tarde Prezada Jany
Apenas fazendo uma observação, a Lei é nº 8.989/95. Sim, a lei especifica qual o tipo de veículo e as condições do tipo de deficiência:
Artigo 1º: (...) "fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos" (...). Segue o link para checar outros detalhes do tipo de situação da deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989.htm. Um abraço!
