Prazo para notificação de multa
Qual é o prazo legal para a notificação de uma multa? Uma infração cometida em 26/12/07 e recebida em 30/01/08 está dentro do prazo legal?
Lucatone!
Não haverá qualquer complicação ou agravante por ter recorrido com essa tese de defesa.
Atenciosamente,
Fernando
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Boa Tarde!
Recebi uma multa em 10.10.2011, pelo DNIT, onde o carro estava em nome de outra pessoa, então informei o condutor, como há de se fazer, porem a multa (boleto), chegou apenas hoje dia 22/05/2014, sendo que ate mesmo ja vendi o carro em questão. Gostaria de saber qual o procedimento a ser adotado, nesta situação?
Maikon,
A notificação sempre é enviada para o endereço do atual proprietário que consta nos registros do Detran.
Resta a você pagá-la, se a multa tiver sido sua, ou entregá-la à pessoa responsável pelo pagamento.
Atenciosamente,
Pádua
Maikon!
Não há qualquer erro pois a Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para ser expedida. Logo, só lhe resta pagar a multa.
Atenciosamente,
Fernando
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Olá amigos eu tinha um monza em 2010 em agosto deste mesmo ano vendi o carro para um amigo, ele fez a transferência tudo certinho, ficou com a carro 4 anos sempre fez as viztorias sem problema, e agora quando foi em junho de 2014 apareceu uma multa por eu o antigo proprietário no caso não ter transferido o carro no prazo de 30 dias só que nem lembro se atrazei ou não a transferência pois faz muito tempo e agora estão me cobrando 128 aproximadamente pela multa isso pode dePois de 4 anos eles estao me cobrando essa multa de trasnferencia muito obrigado.
Olá, Gama!
Eles tem 5 anos para cobrar isso, portanto estão no prazo. Mas não entendi se a multa é pelo atraso na transferência para seu nome, ou para o nome da pessoa que você vendeu o veículo.
Estou aqui para simplesmente ajudar as pessoas! Não sou despachante, nem advogada. Apenas entendo (e muito) do assunto.
Gama rj!
Como vc não fez a transferência dentro do prazo legal de 30 dias, o órgão autuador poderia emitir a Notificação de Penalidade em até cinco anos. Logo, nada de irregular em emitir esse multa agora, após quatro anos.
Atenciosamente,
Fernando
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bom dia moro no Paraná e dia 13/01/2013 estava viajando para santa Catarina cidade de maravilha onde levei uma multa, descobri pelo site do Detran mas isso já faz mais de um ano e no site só consta como notificação não esta liberada pra pagar não tem data de vencimento já paguei a documentação do carro final do ano passado mas a multa não apareceu e agora quero vender o carro como fica essa notificação vai vir pra eu pagar.
assim consta no site
Auto: 000300E004002329 Situação: NOTIFICADO
Data: 13/01/2013 Hora: 13h45
Infração: 747 - TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 50%
Local: BR-282 KM 601.6 Valor (R$): 574,61
MARAVILHA - SC
Nelcileia!
Sim, a Notificação de Penalidade pode ser expedida em até cinco anos, a contar da data da infração.
O seu endereço está corretamente cadastrado perante o DETRAN?
Atenciosamente,
Fernando
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Olá, Nilcéia!
Provavelmente esta multa já está no CADIN! Entre no site da fazenda https://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx , clique em "Consulta inscritos CADIN" no menu do lado esquerdo e verifique!
Espero ter ajudado!
Estou aqui para simplesmente ajudar as pessoas! Não sou despachante, nem advogada. Apenas entendo (e muito) do assunto.
Nelcileia!
Se o seu endereço está incorretamente cadastrado perante o DETRAN, foi por esse motivo que não recebeu a Notificação de Autuação.
Com relação a multa, não há como pagá-la porque ainda não foi aplicada a penalidade. Assim que o for, será encaminhada a Notificação de Penalidade (com o boleto da multa). Por isso, sugiro que atualize o seu endereço perante o DETRAN para que possa recebê-la.
Atenciosamente,
Fernando
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hoje fui fazer a consulta no detran rj, pois quitei meu carro e vou marcar a vistoria para transferência para meu nome, e pra minha surpresa tinha uma multa de 31-08-2013 e ate hoje não recebi notificação nenhuma, o que fazer, cabe recurso, a multa foi aplicada pela prefeitura do Rio de janeiro, devo entrar com recurso junto a prefeitura ou direto no Detran
hoje fui fazer a consulta no detran rj, pois quitei meu carro e vou marcar a vistoria para transferência para meu nome, e pra minha surpresa tinha uma multa de 31-08-2013 e ate hoje não recebi notificação nenhuma, o que fazer, cabe recurso, a multa foi aplicada pela prefeitura do Rio de janeiro, devo entrar com recurso junto a prefeitura ou direto no Detran
alexandercfn!
Entre em contato pessoalmente com a Prefeitura do RJ para solicitar informações de como, quando e onde tentaram notificar o proprietário e não conseguiram.
Atenciosamente,
Fernando
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Ola,
Moro em Rj, possuo CNH há 9 meses, fui consultar se havia alguma multa. Tenha uma multa no sistema, porem ainda nao recebi a notifificação. a multa consta o seguinte status: "Situação: PENALIDADE - NÃO PAGA EM NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE" A multa é de 22/04/2014 e até o presente momento 14/09/2014 não recebi nenhuma notificação e multa esta para vender dia 06/10/2014. A multa foi feita pelo DER-RJ. Não era eu o condutor do veiculo na ocasião, então preciso justificar a multa passado para o outro condutor. Pergunta
Quando foi pegar a minha CNH definitiva daqui a 3 meses, não poderei pegar a CNH definitiva por causa dessa multa (5 pontos)?
Recebi uma Notificação de Penalidade expedida no 13 de outubro de 2014, acontece que a notificação se refere ao cometimento de infração de trânsito ocorrida no dia 25 de setembro de 2012, portanto mais de dois anos depois. A notificação refere-se a penalidade de multa por ter transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20% e abriu o prazo para pagamento ou recurso até o dia 28 de novembro de 2014. Eles ainda podem fazer essa cobrança tanto tempo depois? Podem ainda descontar pontos da minha habilitação, uma vez que a pontuação volta ao normal após um ano do cometimento da infração? Caso positivo, a notificação se refere a transitar em velocidade superior á máxima permitida em até 20%, ocorre que a velocidade regulamentada era de 50km/h, sendo medida uma velocidade de 58 km/h, 20% não corresponderia em até 60km/h? Não estaria eu pois dentro dos 20%, portanto isento da multa?
Rodrigo,
A Notificação da Autuação deve ser enviada ao proprietário do veículo até trinta dias após a infração.
Já a Notificação de Penalidade (com o boleto para pagamento) tem até cinco anos para ser enviada.
Vela em qual situação você se enquadra.
Atenciosamente,
Pádua
Bom dia!
Queria que me ajudasse em um caso que aconteceu comigo, no dia 13/11/2014, recebi em minha residencia 01 notificação de multa, porem ao olhar no site do detran, constatei que a multa ainda não estava no sistema, más para a minha surpresa tinham 02 notificações sendo: -Transitar em vel superior a maxima permitida em mais de 50%; -Transitar em velocidade superior a maxima permitida em ate 20%. Multas com vencimento para o dia 11/10/2014 e até hoje dia 14/11/2014 não recebi nenhuma notificação sobre o ocorrido, como posso recorrer neste caso?
