Menor de idade pode receber notificação extra judicial
Há
8 anos
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Minha filha de 16 anos recebeu em seu e-mail uma notificação extra judicia da Microcamp isso é correto?
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Respostas
Como eu disse, ser notificado qualquer um pode. Notificação é um mero aviso, comunicado, sem maiores implicações. É um "alerta" prévio e formal que uma determinada faz a outra, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa.
As consequências jurídicas dessa notificação, aí é outra história. Para isso seria necessária uma análise da notificação, dos motivos que a geraram, da própria eficácia desse documento, etc.
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Há 8 anos