direito a voto

Há 20 anos ·
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É possível, no Estatuto de uma associação civil, restringir ou mesmo vedar o direito a voto para determinada categoria de associado.

1 Resposta
André Luiz
Advertido
Há 20 anos ·
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Na minha opinião, é possível sim, desde que o discrímen seja por categoria de associado. Veja o art. 55 do Código Civil:

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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