Hoje assistindo ao programa de televisão Bom dia Brasil da Rede Globo vi uma reportagem a respeito da cobrança ilegal do boleto bancário. Imediatamente liguei na NET para pedir o cancelamento do valor de 4,00 reais que está sendo cobrado religiosamente todo mês e o ressarcimento dos valores pagos. Infelismente a informação que tive é que a lei começou a valer em Fevereiro de 2009, somente assinantes após esta data tem direito a não pagar os tais 4,00, como sou assinante a 2 anos a lei não se enquadra na minha situação. Isso é verdade??????? Me orientem por gentileza obrigado

Olá,

Entrei com uma ação no JEC de devolução e extinção de cobrança de boleto e tive sucesso recebi em dobro o que havia pago e o encerramento da tarifa nos boleto que irão vencer. Abraço.

Olá Eliza,

Não é verdade. O CDC já prevê que a cobrança de boleto é ilegal e abusiva, pois não pode onerar o consumidor, foi com esse argumento que ganheia causa no JEC.

Eliza,

esse assunto de muito me interessa, pois venho estudando esse tipo de caso e tb tenho em mente entrar com uma açao requerendo o cancelamento desta cobrança..

ao meu modo de ver, independentemente da reportagem ter sido exibida esta semana, e a funcionária ter alegado que tal lei entrou em vigor somente em fev/2009, vc deve procurar saber de qual lei ela se refere...

conforme opiniao dos colegas acima, nosso código de defesa do consumidor é do ano de 1990, logo, nele já se prevê que tal cobrança é ilegal.. essa alegacao da funcionária nao prospera.. temos direito à restituicao em dobro desse valores dos últimos 5 anos