falecimento anterior ao novo codigo civil e abertura inventario posterior a 2002

Há 18 anos ·
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Qual a legislação aplicavel no caso do de cujus ter falecido em data anterior ao codigo civil de 2002 e somente agora, em 2008, decidir-se proceder a abertura do inventario?

Ha direito adquirido e portanto aplica-se o CC de 1916 ou aplica-se o CC 2002 já que o inventario apenas será aberto agora??

3 Respostas
Joao Celso Neto/Brasíla-DF
Há 18 anos ·
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Aplica-se o vigente na data da morte do de cujus. E haja multa.... o prazo antigo era de 30 dias do óbito.

Autor da pergunta
Há 18 anos ·
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haja multa mesmo ! obrigada

Luciana
Há 18 anos ·
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É o art. 1.787. "Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela."

A lei aplicada independe de quando o inventário teve início e sim na data da abertura da sucessão (data do óbito).

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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