falecimento anterior ao novo codigo civil e abertura inventario posterior a 2002
Há
18 anos
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Qual a legislação aplicavel no caso do de cujus ter falecido em data anterior ao codigo civil de 2002 e somente agora, em 2008, decidir-se proceder a abertura do inventario?
Ha direito adquirido e portanto aplica-se o CC de 1916 ou aplica-se o CC 2002 já que o inventario apenas será aberto agora??
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Há 11 anos