Herança

Há 8 anos ·
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Minha mãe tem mais tem mais de setenta e cinco anos, tem uma casa e um dos meus irmãos quer vender a casa para ter sua parte sobre a casa. Ele tem esse direito?

2 Respostas
PAULO DOS REIS
Há 8 anos ·
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Seu irmão somente terá o direito de exigir parte da casa, no caso de falecimento da mãe. Não existe herança de pessoa viva.

Eldo Luis Andrade
Há 8 anos ·
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· Editado

Ainda que não tenha sido concluída partilha no inventário de seu pai hipótese em que tanto sua mãe como você e seu irmão teriam direito à parte da casa como herança ou meação ela poderia usar o direito real de habitação do art. 1831 da lei 10406 de 2002 e residir na casa até falecer ou enquanto não quiser sair por vontade própria Em tal caso ainda que exista direito à herança do pai falecido este é limitado pelo direito da viúva em residir na casa.

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Há 8 anos
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