COMPRADOR NÃO REGISTRA O IMÓVEL ( NÃO PASSA A ESCRITURA DEFINITIVA, NÃO PAGA IPTU, DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
Dra. Paula, li seus comentários sobre o comprador que não registra o imóvel (não quer passar a escritura definitiva), possui um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel), nem paga o IPTU, desde a efetivação da compra, em razão do IPTU estar em nome do vendedor.. Estou nessa situação, desde 2016, o comprador não efetua pagamentos DO IPTU, o meu nome já esta em dívida ativa, como devo proceder junto a prefeitura para cobrar o IPTU do comprador,. (Obs: já enviei a Prefeitura cópia de compromisso de compra e venda , mas o IPTU continua em meu nome (vendedor).
Por lei, enquanto não houver a transferência do imóvel para o nome do comprador, o vendedor é tido como dono do imóvel perante terceiros.
Por esse motivo, enquanto não houver a transferência, tanto você quanto o comprador podem ser acionados pelo município para a cobrança do imposto. De nada adianta enviar cópia da promessa de venda à prefeitura pois ela pode cobrar de qualquer de vocês dois.
Você terá de mover uma ação judicial a fim de cobrar do comprador o que você tiver pago de IPTU, bem como para compelir que ele transfira o imóvel para o nome dele.
