Direito Minerário

Há 18 anos ·
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Gostaria de saber o que deve ser feito quando um alvará de pesquisa está prestes a caducar em função de seu titular não possuir acordo com o superficiário, e em virtude do pouco conhecimento de profissionais do direito na área de direito minerário a ação na comarca não acompanhar o prazo do DNPM, ou seja por desconhecimento não é dada imissão de posse ao titular do alvará, pelo fato de ser uma ação atípica e os juízes e promotores não saberem o que fazer...

2 Respostas
Basilio Campanholo
Há 17 anos ·
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PRISCILA, diz a norma

§ 1o. V, Art. 22. Cod. Mineração. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa.

Valmo T. Bremm
Há 17 anos ·
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entre em contato que nos temos a resposta www.advocaciabremm.com.br

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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