Placa ilegivel e sem visibilidade
Recebi uma multa de transito em que o Policial afirmou textualmente que "placa de identificação sem condições de legibilidade ,visto estar afixada com os caracteres para cima impossibilitando a compreensão e leitura, sanar a irregularidade". Minha moto nao foi apreendida, apenas o documento foi retido, apresentei a moto da mesma forma e peguei meu docimento de volta. As letras e números da placa estavam pintados muito bem, a placa estava limpa e nao estava virada com os caracteres para cima, conforme escreveu o policial. Se estivesse ilegivel como o policial me autuou e pq nao apreendeu a moto. Qual meu melhor argumento para o recurso? Obrigado...Valmir Cunha
Caro Valmir,
Ao que tudo indica houve prevaricação por parte do agente autuador, uma vez que a legislação de trânsito vem com sanções cumulativas e não optativas. O Policial ou agente de trânsito não pdoeria fazer uma ou outra coisa, ou piro ainda, apreender a documentação se a lei não obriga e nem permite este tipo de sanção. Deveria sim autuar e apreender o veículo com sua posterior remoção. Se não foi feito o que determina a lei, não se pode, ao bel prazer do agente, deixar de aplicar o que comina a lei para " no lugar de uma coisa, fazer outra" . Logo, o auto infracional é totalmente insubsistente. Se você possui cópia do auto de recolha da documentação, isso poderá embasar suas alegações sobre a prevaricação e da imposição de penalidade não prescrita em lei. Tal fato é defeso em lei, em nossa carta magna, a qual diz que ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não em virtude de lei - CF/88, art. 5.º, II. Junte no seu recurso pesquisa via internet de sua CNH, na qual, é claro, não conste nenhuma outra pontuação desabonadora, demonstrando que você é cumpridor das leis pátrias, especialmente as de trânsito. Também tire uma foto bem próxima da placa para demonstrar que não houve deformação da mesma por possível dobra.
Acho que é isso.
Abraços e boa sorte.
