Dúvidas
Família
O que significa "CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. PIC."?
Há
8 anos
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Entrei com divórcio Litigioso e o juiz julgou procedente e ao fim da sentença está escrito: "CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. PIC."
O que significa?
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Há 7 anos
