Além disso, esqueci de mencionar que a CPFL deixou o locatário ficou com mais de 6 contas em atraso e em nenhum momento a empresa de energia foi até o local para fazer o corte.

Aqui em Brasília, os débitos ficam em nome de quem pediu para ligar a luz, no caso o inquilino, voce pode pedir a religação a qualquer tempo em seu nome, e o dele que ficará com restrições junto a Companhia de Energia, ao menos aqui funciona assim.

Entendi, então mesmo após o fim do contrato, quando o inquilino não solicita o desligamento e é cobrada a média, a responsabilidade ainda é do titular?

Tenho intenção de resolver essa situação pois pretendo vender o imóvel, mas só poderei viajar para a cidade o local daqui a 2 meses é até lá já terão corridos duas faturas.

Essa ultimas voce paga, pois não é mais responsabilidade do inquilino e solicite o desligamento, quando for alugar de novo faça o inquilino solicitar a religação ou se vender o novo dono que mande ligar

O problema é que eu não consigo solicitar o desligamento pois a empresa diz que somente o titular pode solicitar, o que acho um absurdo, já que vou ter que ficar pagando por algo que não estou usando e o antigo locatário não resolve.

Ele saiu na semana passada, mas o contrato de 12 meses já tinha terminado no dia 16 de fevereiro e como se tornou por prazo indeterminado ele ainda não continua responsável, já que continua como titular? Não consigo entender porque ele não solicita o desligamento, talvez ele pense que já que pretendo vender vou ser obrigado a quitar as dívidas dele.

Os contratos de energia elétrica não geram obrigações de natureza propter rem, ou seja, embora a ligação elétrica seja feita em um imóvel, os débitos gerados a ele não se vinculam. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, contratual, de modo que o devedor é aquele que se serviu do fornecimento do serviço.

Se o contrato de fornecimento de energia está em nome do inquilino, os débitos não solvidos são de responsabilidade dele, e não pode o dono do imóvel ser compelido a pagá-los, e nem ter qualquer direito seu condicionado ao pagamento das faturas. E enquanto não solicitado o desligamento da energia, os débitos gerados serão do inquilino. Idêntico raciocínio se aplica aos contratos de fornecimento de água.

A Resolução Normativa n. 404 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, em seu art. 128 é bem esclarecedora dessa situação.

Obrigado pelos seus esclarecimentos Hen_BH. Realmente fiquei com dúvida com essa situação, visto que um funcionário dessa empresa que faz serviços na rua, disse que teríamos de pagar esses débitos.

A minha preocupação maior era de ter que pagar os débitos que foram gerados após o fim do contrato de aluguel, mas pelo visto esses débitos ainda continuam sendo responsabilidade do locatário já que está no nome dele e ele saiu do imóvel e não solicitou o desligamento.

Caso eu venda esse imóvel no futuro, então o novo proprietário não será obrigado a pagar essas dívidas que ficaram em nome do antigo locatário, correto?

"...um funcionário dessa empresa que faz serviços na rua, disse que teríamos de pagar esses débitos."

Com todo o respeito, ele é advogado, ou tem conhecimento jurídico, mínimo que seja? Se a resposta é "não", ele não deveria se propor a falar do que não sabe.

"Caso eu venda esse imóvel no futuro, então o novo proprietário não será obrigado a pagar essas dívidas que ficaram em nome do antigo locatário, correto?"

Se a norma que eu citei for respeitada, a resposta está correta. Ocorre que as algumas concessionárias se valem do desconhecimento dos consumidores e acabam indevidamente vinculando o débito ao imóvel, para que o proprietário - ou comprador - arquem com ele, pois é mais fácil compelir o dono do imóvel a pagar (pois ele necessita da energia ligada) do que ir atrás do devedor originário.

Seria a resolução nº414 que você mencionou anteriormente? Procurei a 404 mas não consegui encontrar o art 128 na 404.

REN no 414/2010 – Arts. 127 a 129 Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:

I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)

“§ 1o A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e

II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.

§ 2o O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60 (sessenta) meses.

§ 3o A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo VII.” o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)

Exatamente essa. Por lapso, ao digitar, não percebi que coloquei "404" ao invés de "414".