Olá Édima,

Na hipótese de o cão atacar alguém, o Código Civil, em seu artigo 936, determina a obrigação do dono ou detentor pela indenização devida à vítima. Devendo, inclusive, na hipótese de óbito, custear o funeral, indenizar os familiares da vítima e, ainda, prestar alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a provável duração da vida da vítima.

Com relação aos efeitos penais, o dono do animal poderá ser condenado por lesão corporal, e ser responsabilizado pela omissão de cautela na guarda ou condução do animal, na hipótese desse animal causar ferimentos à vítima. Se, entretanto, ocorrer a morte da vítima, o dono do animal poderá ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo. Espero Tê-la ajudado

Cara Isis,

Eu gostaria de saber é se o fato do cão valente está preso, porém nas condições mencionadas acima, de perigo iminente pode caracterizar algum crime ou terá que esperar que o fato se concretize.

Édima

Olá Édima,

A Lei de contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), no atrigo 31, determina que haverá omissão de cautela na guarda ou condução de animais quando o dono ou o detentor do animal perigoso deixá-lo em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela. A pena será de prisão simples, de 10 (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

A referida norma é uma contravenção penal de perigo abstrato, cujo objetivo será a proteção da incolumidade pública.

Não será necessário que o animal cause danos para que a contravenção se concretize, bastará apenas a sua potencialidade. Basta deixar o animal perigoso em liberdade, abandonando-o, soltando-o, sem a devida cautela, e, ainda que o animal esteja preso, não o esteja de forma segura e satisfatória, abrindo brechas na ocorrência de danos à terceiro.

A ação será a ação penal será pública incondicionada, sendo o Ministério Público o seu titular, pois é uma norma de proteção à coletividade.

Espero tê-la ajudado.