O art. 5º é taxativo ou exemplificativo?
Há
22 anos
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Os direitos e garantias individuais que se encontram no art. 5º da CF/88, são, de acordo com o art. 60 § 4º, cláusulas pétreas, e como tais,não poderão ser objetos de emenda.
A pergunta é: os incisos do art. 5º da CF estão expressos de forma taxativa, de maneira que, somente ali, podem ser encontrados os direitos e garantias individuais, ou estes direitos e garantias podem vir a ser encontrados em outros artigos da CF/88?
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Há 11 anos