Caro Sandro,

A isenção do ICMS e IPI bem como IPVA e IOF só tem validade para deficientes físicos, conforme a Lei 8989/95 e a IN SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006.

Instrução Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006 DOU de 9.1.2006 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Art. 1º A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, da Lei nº 10.754, de 2003, do art. 69 da Lei nº 11.196, de 2005, e do art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 2005, dar-se-á de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Destinatários da Isenção

Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de dezoito anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

§ 1º Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser observado:

I – no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e da Lei nº 10.690, de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e da Lei nº 10.690, de 2003.

§ 2º A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

§ 3º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.

§ 4º Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários ao gozo do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A jurisprudência também já se manifestou sobre o tema:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO. IOF. IPI. 1. A isenção de impostos sobre a aquisição de veículo automotor estende-se não só aos portadores de deficiência "motoristas" como também aos deficientes incapazes de dirigir. 2. Inteligência do art. 72 da Lei nº 8.383/91 (IOF) e do art. 1º, inc. IV, da Lei nº 8.989/95 (IPI). 3. A expressão utilizada pela lei, ao referir-se a deficientes "incapazes de dirigir veículo convencional" teve por escopo unicamente obstar o benefício às pessoas que, apesar de portadoras de deficiência, possam dirigir veículo "convencional", sem adaptação. 4. Equivocada, portanto, a interpretação dada pelo Fisco, no sentido de que a expressão citada afastaria restringiria a isenção apenas aos deficientes condutores dos veículos adaptados. 5. Não se trata de interpretação extensiva dos dispositivos legais referidos - vedada pelo art. 111 do CTN - mas sim da verificação do real significado da norma, atendendo-se aos ditames sociais de integração e proteção do portador de deficiência, asseverados repetidas vezes pela Constituição de 1988. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2002.71.00.017236-5, Segunda Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, DJ 03/12/2003)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. Para habilitar-se à fruição da isenção do IPI na aquisição de automóvel, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento e laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Existindo laudo emitido por serviço público de saúde ou por médico credenciado ao Estado, configurada a hipótese para concessão da isenção do IPI. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2004.71.00.024073-2, Segunda Turma, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 26/04/2006)

Ementa RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação original do artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95 estabelecia que estariam isentos do pagamento do IPI na aquisição de carros de passeio as "pessoas, que, em razão de serem portadoras de deficiência, não podem dirigir automóveis comuns". Com base nesse dispositivo, ao argumento de que deve ser feita a interpretação literal da lei tributária, conforme prevê o artigo 111 do CTN, não se conforma a Fazenda Nacional com a concessão do benefício ao recorrido, portador de atrofia muscular progressiva com diminuição acentuada de força nos membros inferiores e superiores, o que lhe torna incapacitado para a condução de veículo comum ou adaptado. A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa, que não o portador de deficiência física, não constitui óbice razoável ao gozo da isenção preconizada pela Lei n. n. 8.989/95, e, logicamente, não foi o intuito da lei. É de elementar inferência que a aprovação do mencionado ato normativo visa à inclusão social dos portadores de necessidades especiais, ou seja, facilitar-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. A fim de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor fiscal, foi ditada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de 2003, que deu nova redação ao artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95: "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional" (...) "adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". Recurso especial improvido.

Entretanto, é preciso verificar se a cardiopatia grave é uma forma de portador de deficiência. Se não for, não cabe a isenção.

A cardiopatia grave é motivo de isenção de imposto de renda na percepção de pensões e aposentadorias, como vemos noos julgados abaixo:

Cardiopatia grave. Isenção do Imposto de Renda. (Informativo TRF - 4ª Região nº 204 - 28/06 a 02/07/2004) Apelação Cível nº 2002.71.01.006117-5/RS Relatora: Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria Sessão do dia 30-06-2004

"Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda e restituição daqueles valores indevidamente retidos a tal título". Com este entendimento a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a União a restituir os valores pagos a título de imposto de renda, desde o ano de 1997, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Wellington Mendes de Almeida e Antônio Albino Ramos de Oliveira.

Abraços Deonisio Rocha www.faustrocha.com.br [email protected]

Olá, Sou portadora de catéter por causa de um câncer que eu tive no ano passado. Este câncer comecou no pescoço e desenvolveu-se no tórax abdomem e medula óssea e parei com a medicação dia 29 de Fevereiro deste ano por ordens médicas. Gostaria que vc me informasse sobre a lei 8989/95 pois venho tentando comprar meu carro sem IPI por conta de que preciso de um veículo com direção hidráulica que me permita fazer manobras sem dor. A dor é proveniente do catéter e da medicação que tomei, que ainda fazem efeitos colaterais. Sinto dores permanentes nas articulações e nas costas, mover os braços me provoca dores profundas no local do catéter. Esse benefício me foi negado pela perícia de Salvador dizendo eles que houve alterações na lei e que não tenho direito algum. Não tive acesso ao resultado da perícia, nem para reivindicar se fosse o caso. Peço-lhe que me oreinte qto ao meu caso. Obrigada pela atenção e possível orientação. Rubenita

Se administrativamente vc não conseguiu, tente pelas vias judiciais. Provavelmente vc conseguirá.

Abraços

Deonisio Rocha http://drdeonisiorocha.blogspot.com/ [email protected]

sou diabetica e portadora de neuropatia de membros inferiores, sou tamben hipertença e cardiopata ,sofrium infarto em junho de 2008,gostaria de saber se posso pedir a isençao do ir.e desde quando receberia a devoluçao dos valores ja pagos? obrigada neuza rocha

Olá! Meu nome é Netto. Bem, fiz uma consulta no site da receita federal e, constatei que quem sofre de Cardiopatia Grave tem direito a isenção do imposto de renda. Meu pai foi aposentado por ivalidez há 10 anos. Ele sofre de patologias com os receptivos CID's: I.25.1(Doença Aterosclerótica do Coração) , I25.5(Miocardiopatia Isquêmica), I.25.2(Infarto Antigo do Miocárdio). Eu gostaria de saber se essas patologias são consideradas Cardiopatia Grave para eu poder pedir a restituição do IR? Porque só no exercício de 2006, meu pai recebeu umas dívidas trabalhistas e, só no imposto de renda ficaram retidos quase R$60,000,00 mil reais. Muito obrigado e aguardo resposta.

Olá, sou portadora de Miastenia Gravis, tenho 18 anos e pretendo tirar minha habilitação. Gostaria de saber se eu tenho direito a esses benefícios de isenção do IPI e ICMS ?

Olá, Gostaria de saber se meu pai tem direito a isenção de IPI na aquisição de um veículo. Ele tem cardiopatia grave e foi submetido a uma cirurgia no ombro por conta de uma fratura.

Obrigada,

aguardo resposta

Meu pai é portador de Hanseníase, ele declara ITR(imposto territorial Rural), ele também teria direito a isenção como no IR (iposto de Renda)?

Sim e ele também tem Insuficiencia cardíaca, ele teria direito a isenção do ITR, o a lei só acoberta o IR?

Bom dia! Meu pai tem 57 anos, e sofre de arritmia cardiaca e hepatite crônica, a doença hepatica é incuravel, e terá que fazer o uso de medicamentos (inclusive caros) até o fim da vida. Que direitos ele tem em relação a: Compra de medicamentos, isenção de imposto de renda e descontos na compra de veículos? Obrigada.

Estou pesquisando sobre o tema para tentar adquirir um veiculo para minha mãe com isenção de IPI, só que pelo o que vi, a Justiça tem o entendimento de que não é possível pela interpretação restritiva que menciona o artigo 111 do CTN. Não concordo, posto que pode sim a cardiopatia grave ser uma forma de deficiência física, posto que consubstancia comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais. Somente quem tem uma cardiopatia grave, como é o caso que conheço, sabe quão a dificuldade que tal enfermidade lhe impõe.

Bom dia, eu tenho algumas duvidas referente a minha situação, eu já passei por duas cirurgia cárdica e tenho futuramente que passa por outra, e gostaria de saber se é considerado cardiopatia grave.

Naldo,

Penso que para saber se a doença é considerada cardiopatia grave até mesmo o seu médico particular pode lhe informar isso e você tem direito a saber pelo que diz o Código do Consumidor...então, se for considerada como tal, junte todos os exames e pareceres médicos e solicite uma perícia no órgão da previdência a que é filiado ou segurado.Se o laudo da perícia técnica especializada atestar a moléstia poderá pedir o benefício de uma aposentadoria por invalidez laboral, com, em paralelo, a isenção do imposto de renda, cuja homologação do benefício fiscal e feita pelo próprio órgão da previdência a que é segurado, se o seu caso for esse...Abs.

Orlando, ([email protected]).

Eu Lorenci Cipriano passei por uma cirúrgia cardíaca em outubro de 2007 (resvacularização do miocárdio) e gostaria de saber se direito a estes benefícios: Desconto de ipi e outros na compra de um veiculo 0k.?

se houver um laudo de sua doença como grave, pela perícia técnica da previdência, tem direito ao IPI e outros na compra de um carro...