o Governo pode Aumentar o imposto de renda para uma determinada área e cobrar um mês depois??, exemplo aumentou o imposto de Renda de pessoa juridica para distribuidora de livros em 10/02/2005 e cobrar apartir de 10/03/2005, isso é permitido ou não??? ..

qual principio se fundamenta-se a esse caso, e existem excessões segundo a Código Civil e o CTN?

me ajudem....