Direito à privacidade

Há 22 anos ·
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O direito à privacidade é absoluto? Pode o Estado violar correspondência do preso?

2 Respostas
Jefferson Renosto Lopes
Advertido
Há 22 anos ·
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O direito de privacidade não é absoluto, mas quanto à questão da correspondência do preso, não há regulamentando tal fato.

Paula.
Advertido
Há 22 anos ·
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Cara Renata,

A moderna doutrina dos Direitos Fundamentais é praticamente unânime em afirmar o caráter relativo de tais direitos. Isto não importa em desprestigiá-los de modo algum,uma vez que as relativizações se fazem em prol de resguardar outros direitos também fundamentais.

É nesta perspectiva que se deve considerar a resposta a sua pergunta. O direito à privacidade não é absoluto e, portanto, pode sr restringido nos casos em que a lei autoriza. No caso do indivíduo preso, o próprio código penal, ao estabelecer alguns dos direitos dos presos, fala do sigilo de correspondência, que de certa forma é decorrência do direito à privacidade.O código faz a ressalva de que este direito pode ser restringido pela autoridade responsável pelo estabelecimento prisional em casos de justificada necessidade.

Espero ter respondido sua pergunta, embora sem profundidade e sem teor crítico. Mas qualquer coisa, podemos discutir mais este assunto.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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