Represtinação e repristinação
Qual a diferença? ou não existe, tratando -se de decisão de mérito de Adin, ocorre a represtinação do direito anterior, porquê ?
Qual a diferença? ou não existe, tratando -se de decisão de mérito de Adin, ocorre a represtinação do direito anterior, porquê ?
colega Flávio,
pelo que consultei, parece-me que represtinação e repristinação se fundem.
Numa decisão de ADIn, pela própria definição de repristinação, não deve ocorrer este efeito.
Pode ocorrer o efeito "ex tunc", ou seja, perde eficácia a lei considerada inconstitucional na data da promulgação desta.
Fonte: http://www.dji.com.br/dicionario/repristinacao.htm
Repristinação
Significa restaurar, restabelecer, renovar, recolocar no estado anterior. obs.dji: Art. 2º § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil - "Revogada a Lei revogadora não restaura a Lei revogada, salvo se for expresso, mesmo que seja compatível com a próxima Lei revogadora, a não ser que seja restaurada expressamente.
Repristinação da lei
Do italiano ripristinare, reconstituir, voltar, retornar.
Consiste na restauração expressa de uma lei revogada, promovida por outra, denominada lei repristinatória.
Por exemplo: a lei A é revogada pela lei B; surge a lei C, que revoga a B. Pergunta-se: a lei A volta a ter vigência? Nosso direito positivo é claro a respeito, por intermédio da LICC, Art. 2º § 3º. É necessário que haja a intenção expressa do legislador para a restauração da norma revogada.
Lei Repristinatória
Lei que revoga uma lei revogadora, isto é, uma lei que por sua vez havia revogado uma outra.
Discute-se muito para saber se a primeira lei revogada volta a ter vigência automaticamente. Pelo Art. 2º § 3º da L.I.C.C, de 04 de setembro de 1942, a lei não restaura, por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Questão:
José da Silva, funcionário público municipal, após trinta anos de serviço, requereu e obteve aposentadoria, conforme a lei em vigor.
Duas semanas após, quando se encontrava na praia, José recebeu um telegrama do secretário de administração do município em que trabalhava, determinando seu imediato retorno ao trabalho sob o argumento de que, dois dias após a concessão do benefício, entrou em vigor nova lei fixando o período de 40 anos para aquisição do direito de aposentadoria.
José da Silva estará obrigado a retornar? Porque? Indique o dispositivo legal aplicável à hipótese.
Resposta:
José da Silva não é obrigado a retornar ao trabalho.
Esse telegrama recebido, só pode ter sido brincadeira dos colegas. Pois, um Secretário de Administração não pode desconhecer coisas tão elementares do Direito.
Diz a Lei nº 4.657 de 04.10.42 de Introdução ao Código Civil Art. 6º § 2º que: a nova Lei deve respeitar, dentre eles, o "direito adquirido" e-ou o "ato jurídico perfeito", isto é, os direitos cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ou atos já consumados segundo a Lei vigente no tempo de sua aplicação.
Efeito repristinatório da lei - Art. 2º, § 3º, LICC
O adjetivo repristinatório significa retorno ao passado e, como tal, envolve a restauração de um dispositivo legal anteriormente revogado. A partir disso, já se pode indagar se uma lei revogatória de outra teria o condão de fazer com que os dispositivos revogados pela primeira ficassem automaticamente revigorados. Por exemplo: a lei nº 1 é revogada pela lei nº 2. Surge uma terceira lei, que revoga a de nº 2. Pergunta-se: ficam revigorados os dispositivos da lei nº 1? Não, pois nosso direito positivo é incisivo a respeito. Assim, é necessário que haja a intenção patente do legislador para a restauração da norma revogada, enfim, uma declaração expressa.
LICC Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue § 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Carlos Augusto
Caro amigo carlos: sua pesquisa foi de grande valor, entretanto gostaria de explicar que me referi a esta questão da OAB MG
Questão 38
As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam:
A) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, após manifestação do Senado Federal.
B) a represtinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.
C) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos temporais da declaração.
D) a revogação da norma inconstitucional
resposta de acordo com o gabarito oficial (B),
pelo que se obseva, a resposta se refera a represtinação do direito anterior, não a norma, por isso elaborei esta questâo
Caro Flavio, existe muita diferença pois a Repristinação da Lei, restaura uma Lei revogada, vide art. 2º, §3º, da LICC " Art. 2º ... §3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência ". Quanto a Represtinação este vocabulo não encontrei em termos jurídicos. Você citou " ... de decisão de merito de Adin, ocorre a represtinação ... " posso crer que você não tem duvidas quanto a possiveis diferenças entre os vocábulos, mas sim em uma base geral Jurídica, e se for um estudante de Direito deve atentar para os vocábulos utilizados que muito podem ser as diferenças onde possa haver semelhanças. Atenciosamente;
Caro Flavio, agradeço sua resposta e acho que nos estudantes e pesquisadores podemos nos dar por satidsfeutos das explicações à sua questão mas uma unica coisa que parece não ter sido esclarecida é o vocabulo correto : REPRESTINAÇÃO OU REPRISTINAÇÃO. Conforme você cita nas questões da OAB-MG Questão 38 o vocabulo usado é REPRESTINAÇÃO que me parece incorreto e ainda mais verificando a resposta do tmbem estudante Carlos Augusto que nos deu uma enorme explanação academica. Agradeço a todos que participam isso que nos torna Cientistas Sociais, Filosoficos e Jurídicos, esperando encontra-los na UNILEGIS. Atenciosamente;
