Para a impetração de mandado de segurança é imprescindível que a pessoa tenha capacidade postulatória, ou seja, seja, que seja advogado inscrito na OAB. Apenas o Habeas Corpus dispensa a capacidade postulatória.

O Mandado de Segurança é uma ação que visa proteger todos os direitos líquidos e certos do impetrante, desde que não sejam os direitos de locomoção (Habeas Corpus) e o de obter informação a seu respeito e de retificá-la (Habeas data). É uma ação de rito sumaríssimo, de que pode utilizar-se pessoa física, pessoa jurídica privada ou pública ou qualquer entidade que TENHA CAPACIDADE PROCESSUAL, para a proteção de tal direito. Necessita sim, de advogado.