direitos sociais (art. 7° CF)
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22 anos
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Respostas
Cara Gislaine, o " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos rurais, alem de outros que visem à melhoria de sua condição social " e incisos I a XXXIV demonstra os direitos sociais. Cláusulas Pétreas ver Art. 60, §4, incisos I a IV da atual CF, que impede qualquer emenda que vise a abolir direitos e garantias individuais.
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Há 11 anos