Prezada Amiga Aline Colasuonno:

Olha amiga, os decretos-leis atualmente em vigor, seja os "Códigos" seja simplesmente as leis extravagantes segundo entendimento jurisprudencial do STJ às leis ordinárias, especiais e os decretos legislativos tem os mesmo "status" legislativo, ou seja, formalmente encontram-se no mesmo patamar de hierarquia das leis ordinárias sem nenhuma diferença sistemática. Entretanto antes de saber se uma determinada "lei" ainda encontra-se em vigor não é muito fácil discernir de plano, mas bastando um breve estudo da LICC - Lei de Introdução ao Código Civil que certamente saberá qual o patamar hierárquico das leis de que fala os Tribunais. Nem sempre um lei mais nova revoga ou derroga uma outra antiga. O decreto-lei, a sua vigência conserva-se em face da eficácia definitiva da norma no tempo, em face de garantias definidas na Constituição da época. É o caso das Medidas Provisórias Hoje. Se daqui a alguns anos, se faça uma nova Constituição, deve ela regularização os efeitos até então das normas provisórias ou a sua vigência dentro das extinção de novas normas futuras, o que notadamente aconteceu com a nossa Carta Magna de 1988 em face dos decretos-leis vigentes. No caso da promulgação da Constituição Federal de 1988 que tacitamente revogou toda Constituição de 1967, vez que tratou inteiramente a matéria, apenas no silêncio preserva-se o direito adquirido.

Juscelino da Rocha – Advogado

CARO COLEGA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O DECRETO-LEI DEIXOU DE EXISTIR, SENDO ESTE, UM INSTRUMENTO DA DITADURA ONDE O CHEFE DO EXECUTIVO EDITAVA DECRETOS COM FORÇA DE LEI, COM A NOVA REDAÇÃO O DECRETO INEXISTE, FICANDO SOMENTE A LEI, OU SEJA, NÃO É LEGISLAÇÃO, POR ISSO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL FOI EDITADO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CASAS LEGISLATIVA CAMARA E SENADO, PASSANDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO "STATU", A CONSTITUIÇÃO DE 1988 RECEPCIONOU AS MATÉRIAS ADVINDAS DE LEGISLAÇÕES ANTERIORES QUE FOSSEM COMPATÍVEIS COM OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS. NO MEU ENTENDER NÃO SE TRATA DE STATUS, POIS O NOVO CÓDIGO CIVIL TRATA DE DIREITO PRIVADO, E O CÓDIGO PENAL DE DIREITO PPUBLICO SENDO SUA FORMA EXTERIORIZADA NO PROCESSO PENAL, ESTES FORAM EDITADOS POR DECRETO-LEI, TENDO EM VISTA À APLICAÇÃO CONSTITUCIONALISTA NA ÉPOCA, MAIS UM NÃO SE SOPREPÕE AO OUTRO, POIS O DIREITO É SISTEMATIZADO E DEVE SER ANALISADO SOBRE TODOS OS ASPECTOS. CARO COLEGA, ME DE UM EXEMPLO EM QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL ADENTRA NO CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL FERINDO SUA EDITAÇÃO POR DECRETO-LEI, VOCÊ SE ENGANOU COM ALGUMA COISA, VERIFIQUE.

CARO COLEGA, NÃO HÁ PATAMAR ENTRE O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO PENAL, POIS UM TRATA DE DIREITO PÚBLICO QUE É O CASO DO DIREITO PENAL E OUTRO DE RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, UM NÃO SE SOPREPÕE AO OUTRO, NA VERDADE OS DOIS ESTÃO NO MESMO PATAMAR, AO MEU VER O CÓDIGO PENAL ESTA SOPREPOSTO AO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O PENAL REGULA DIREITO INERENTE AO SER HUMANO, E O CÓDIGO CIVIL ENTRE BENS DOS SERES HUMANOS, EXEPCIONALMENTE O DIREITO DE FAMÍLIA, EMBORA ESTE TENHA A SUA FINALIDADE NO BEM, AQUI A VIDA É SÓ DO FILHO. O DECRETO-LEI FOI RECEPCIONADO PELA CF DE 1988, NAS MATÉRIAS QUE HAVIAM COMPATIBILIDADE, AS QUE NÃO HAVIAM, FORAM REVOGADAS TACITAMENTE COMO V.Sª BEM COLOCOU, ACONTECE QUE NÓS ESTAMOS NO "ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO", POIS A CONSTITUIÇÃO DE 1932 TEVE GRANDE MARCO PARA AS EDITAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS, HAJA VISTA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO NÃO PRECISAVA DE UM PROCESSO RÍGIDO PARA ELABORAÇÃO DE TAIS MEDIDAS, SE NÃO ME ENGANO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 REVOGOU O DECRETO, FICANDO APENAS LEI, QUE DA O DIREITO DE LEGISLAR, COMO LEI ORDINÁRIA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR EM SUA COMPETÊNCIAS, OBRIGADO, FAVOR ENVIAR RESPOSTA.

É verdade colega. Não existe mais o decreto-lei após a CF de 88,mas sabemos que o seu substituto são as medidas provisórias, não é mesmo? :)

Gostei muito da forma como se colocou...

Até mais...

Rosie.