Olá, estou numa situação de perda de prazo para resposta da Notificação de Autuação de Infração, porém não incorri em erro algum.

A multa foi emitida em 04/03/2014 com prazo para apresentação do condutor até 09/05/2014, porém a notificação só foi recebida no início de julho/2014!!! Procurei o órgão responsável e alegaram a perda do prazo que na realidade nem foi disponibilizado. Como proceder neste caso? Como posso provar o recebimento intempestivo do documento e o cerceamento da defesa para garantir o direito de apresentação do condutor?

Existe algum dispositivo legal que possa me basear e em qual local devo enviar tal pedido? Sou de Salvador/BA.

Grata,

Joelma Santos

Joelma!

A Notificação foi encaminhada com código de rastreamento?

Atenciosamente,

Fernando

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Como assim código de rastreamento? Temum número de Processo Administrativo/Auto de Infração de Trânsito n.º F001149570. Seria esse?

Outra coisa, não recebemos também a multa propriamente dita, que deveria também já ter sido entregue, não é?

Joelma!

O código de rastreamento é um número utilizado pelos Correios para saber qual foi o trâmite da Notificação, como por exemplo, quando foi expedida, quando chegou às suas mãos, etc.

Esse código é composto por 13 dígitos, está próximo de um código de barras e possui a seguinte disposição: AA123456789BR

Atenciosamente,

Fernando

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Gostaria de uma resposta!

Algumas multas chegam sem a data de emissão para nos basearmos no tocante ao devido prazo de notificação para o pagamento e/ou defesa. A DATA DO CADASTRAMENTO da JARI vale como data de emissão ou devemos contestar quando houver a falta do registro da data de emissão?

Robertson,

Em toda notificação é obrigatório conter a data limite para defesa ou recurso, que não é a data do cadastramento.

Na Notificação de Penalidade (com o boleto), a data para recorrer é a mesma do vencimento para pagamento da multa.

Atenciosamente,

Pádua

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Boa tarde! Recebi uma notificação de infração em 2011, mas a multa só chegou em julho de 2014. Existe prazo para envio da multa pelo DETRAN, após a notificação de infração?

Yuri,

A legislação de trânsito não limita prazo para a expedição da Notificação de Penalidade, mas, pelo princípio de que toda ação punitiva prescreve em 5 anos, o envio aconteceu dentro do prazo legal.

Atenciosamente,

Pádua

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Recebi uma notificação de penalidade de multa, referente a uma infração ocorrida em 26/05/2014 emitida por agente de trânsito (avançar sinal vermelho). Não recebi a notificação de autuação. Já a notificação de penalidade, foi gerada em sistema em 25/07/2014, ou seja, dentro do prazo de 60 dias), mas só foi postada em 29/07/2014. Pelo que li, devo ir ao Detran pedir o comprovante do envio de notificação de autuação (que ainda não recebi) . Mas caso eles informem que enviaram dentro do prazo, há ainda possibilidade de recorrer baseado na postagem da segunda notificação?

Vmorena,

A Notificação de Penalidade (com o boleto) tem até 5 anos para ser enviada ao proprietário do veículo.

Você deve solicitar informações somente do envio da Notificação da Autuação.

Atenciosamente,

Pádua

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Recebi em 15/08/2014 Notificação de Imposição de Penalidade de uma suposta infração cometida em 02/12/2012. Esta notificação foi expedida em 11/08/2014. Portanto da infração até o recebimento da notificação se passaram 01 ano e 06 meses. Posso recorrer mencionando este prazo.

Obrigado pela resposta.

CAOS!

A Notificação de Penalidade (com o boleto da multa) tem prazo de até cinco anos para ser expedida. Logo, com relação à esse documento, não há nada de errado.

Com relação à Notificação de Autuação (sem o boleto), vc a recebeu?

Atenciosamente,

Fernando

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E ai amigos, precisando de uma informação recebi um notificação de penalidade de avanço de sinal -fiscalização eletrônica mas não recebi a notificação de infração dando -me a oportunidade de defesa. minha CNH é permissão e estou a uma semana do vencimento da mesma. como proceder nessa situação ?

Jhonatan,

Vá ao órgão que lhe enviou a notificação de penalidade e procure saber sobre o envio da Notificação da Autuação, que deveria ter sido enviada em até 30 dias da data da infração.

Atenciosamente,

Pádua

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Quanto ao prazo da notificação da penalidade, não há uma data máxima para a sua expedição, ao contrário dos trinta dias determinados para a notificação da autuação (artigo 281, parágrafo único, inciso II), devendo-se atentar somente para o prazo prescricional de cinco anos.