Ajuda em negociação
A prefeitura de Ituaçu, a qual prestei serviços de 1979/1985. O prefeito liberou o FGTS para várias pessoas da mesma época em que trabalhei, ocorre que, quando eu fui sacar o referido FGTS, percebi que a Prefeitura não havia depositado. Pergunto: eu tenho direito ao FGTS?
Aparentemente você não tem este direito. Não há recolhimento de FGTS para a maioria das classes de servidores públicos, garantido por lei. O FGTS é um fundo de amparo a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, o que não é o caso do servidor público que tem estabilidade profissional. Funcionários públicos podem ser realocados mas nunca demitidos sem justa causa.
"O prefeito liberou o FGTS para várias pessoas da mesma época em que trabalhei"
Até onde sei, quem faz a liberação de FGTS é a CEF. Assim, não fica clara a afirmação acima. Em que sentido "o prefeito liberou FGTS"?
De todo modo, o prazo prescricional para a propositura de ação visando à cobrança pelo não depósito do FGTS é de dois anos após o encerramento do vínculo, podendo-se cobrar os valores referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Eu me expressei errado. O Prefeito do Município entrou em negociação com a Caixa Econômica Federal, a qual fez a individualização dos servidores admitidos de 1974 para cá e com a convocação (pela Prefeitura), dos servidores nessa situação, foi possível a CEF liberar o FGTS, inclusive outros servidores moveram ação contra a Caixa, para uma possível revisão dos valores.