O FGTS foi criado pela Lei 5.107, de 13/09/1966 (DOU de 14/09/1966). Sofreu várias alterações, uma delas em 1989, pela Lei 7.839, de 12/10, e mais recentemente em 1990, quando a Lei 8.036, de 11/05/1990, revogou toda a legislação anterior. O portal www.presidencia.gov.br permite obter todas essas leis e ainda a atual consolidada.
A preocupação fundamental do governo Castelo Branco, eleito pelo Congresso Nacional em 11/04/64, consistiu em retomar o ritmo do crescimento brasileiro, que havia baixado desde 1962. Para enfrentar esse problema, uma das primeiras medidas foi a criação , pelo Decreto n. 53.914, de 2/5/64, do Ministério Extraordinário para o Planejamento e a Coordenação Econômica. Roberto Campos, ex-embaixador em Washington, figura ligada à comunidade empresarial e financeira americana, foi nomeado para chefiá-lo. Uma das principais medidas tomadas por ele, para viabilizar o novo curso da economia, foi a revogação da Lei de Remessa de Lucros, aprovada pelo Congresso em 1962. A Lei de Greve, promulgada a 1/6/64, foi outra medida de grande impacto. Estabelecia-se, por ela, o conceito de greve legal. Complementando essas medidas que beneficiavam o capital em prejuízo direto do trabalho, em setembro de 1966, foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na prática, a nova lei extinguia a estabilidade no emprego após dez anos de serviço. Seu efeito principal consistia em permitir uma maior rotatividade da mão de obra com baixo custo para os empresários.
