Requerimento de Naturalização
Há
18 anos
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conheço uma pessoa que nasceu no Uruguai, mas reside a muitos anos no Brasil, além disso, é filha de pai brasileiro. gostaria de uma ajuda, em qual órgão ela deve ingressar com o pedido de naturalização? é necessário um advogado para fazer o processo? agradeceria muito se alguém pudesse me dar um auxilio. obrigada Andrea
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Respostas
ANDREA
Filhos de mãe ou pai brasileiros nascidos no exterior e que resida no Brasil, são BRASILEIROS NATOS, aplicando-se o art. 12, inciso I, alínea “c” da CF, texto dado pela Emenda Revisional 3. E, de acordo com o inc. X, do art. 109 da CF basta comparecer diante de um JUIZ FEDERAL para fazer a opção pela nacionalidade. Não é necessário advogado para o ato.
HERBERT C. TURBUK www.hcturbuk.blogspot.com
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Há 9 anos
