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    Milton Levy de Souza 273563/SP Quinta, 17 de janeiro de 2019, 8h45min

    Solicitaram GRATUIDADE .

    Se foi solicitado , verifique, na petição inicial, se foi observado ..

    Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
    Código de Processo Civil.

    Art. 98.
    I...
    II...
    IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

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