Dúvidas
Herança
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Há
7 anos
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Somos 10 herdeiros de um imóvel avaliado em 66 mil.Demos entrada nos papéis do inventário mais não concluimos ainda pq não temos dinteiro pra pagar o imposto de transferência.Gostaria de saber se temos que pagar já que todos concordo com a venda do imóvel já que temos um comprador interessado?
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Resposta
Solicitaram GRATUIDADE .
Se foi solicitado , verifique, na petição inicial, se foi observado ..
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil.
Art. 98. I... II... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
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Há 7 anos
