medida sócio-educativa "internação" é responsabilidade do Estado ou Município

Há 18 anos ·

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Gostaria de esclarecer uma dúvida, se a medida sócio-educativa "internação" é responsabilidade do Estado ou Município em executá-la?

AndrÃ©a Rios

Há 17 anos ·

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Oi Elizângela,

se vc. se refere ao menor infrator, a responsabilidade é do Estado.

O Município não atua neste tipo de segurança, ok?

Esta pergunta foi fechada

Há 9 anos

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