Dúvidas Trabalhista

DESCONTO VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO RESCISÃO CONTRATO ESTÁGIO

Há 7 anos ·
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Pedi Rescisão do meu contrato de estágio, e com isso acabei não tirando minhas férias que teria direito.

E com isso vão me descontar o Vale Refeição que recebia e o Vale Transporte dessas férias.

Existe base legal pra isso? Ou estou sendo lesada?

Fora Isso trabalhei por vários meses sem contrato de estágio vigente por inércia da empresa em providenciar o contrato.

3 Respostas
Luciana Moreira
Advertido
Há 7 anos ·
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Se eles já te adiantaram o VT e VR do proximo mês que vc não irá mais trabalhar então eles tem o direito de descontar. Agora se vc nem tirou essas férias, não entendo como eles podem descontar os beneficios. Quantos meses vc teve de contrato?

Autor da pergunta
Há 7 anos ·
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Com base legal em que? Na lei de estágio não existe essa previsão.

Talvez o Vale Refeição. Pois o vale Transporte não pode ser descontado De acordo com o Art 12 da lei 11.788 / 08

O contrato atual estava na vigência, porém trabalhei alguns meses como foi dito sem o contrato assinado

Luciana Moreira
Advertido
Há 7 anos ·
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Mas o que não pode ser descontado é o percentual de desconto que um emprego CLT teria. O beneficio, se vc não vai usar para a empresa pode sim ser descontado. A empresa te da esse beneficio de VT para vc ir trabalhar, mas se vc não irá mais trabalhar a empresa não pode ficar com esse prejuizo

Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
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