Não entendi nada. Para que ação declaratória? Ação condenatória para obrigar o INSS a aceitar o tempo especial. Verdade que toda a ação mesmo as condenatórias tem carga declaratória. Mas puramente declaratória. Só se não houver direito a aposentadoria hoje e precisar reconhecer desde já o tempo para no futuro o INSS aceitar a decisão. Mas se o INSS não for obrigado desde já ele pode não aceitar o tempo quando chegar a hora da aposentadoria. O que força uma nova ação para obrigá-lo a aposentar. Quanto ao número da ação sendo esta de competência de primeiro grau o número inicial é fornecido pela primeira instancia (não estancia) e não confundir com entrancia que é apenas ordem de importancia de juizado dentro de uma mesma instancia.