MULTA POR FALTA DE DEPOSITO RESCISORIO

Há 17 anos ·
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Gostaria de saber se mesmo pedindo as contas da empresa eu teria direito a multa, caso a empresa não tenha depositado o valor da rescisão em minha conta?

1 Resposta
Walter Martinez (Adv)
Há 17 anos ·
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Rose, A multa fundiária (40% sobre o saldo do FGTS) só é devida pela empresa em caso de demissão imotivada, ou seja, esta multa só será devida se a empresa demitir o empregado sem justa causa. Como sua pretensão é de pedir demissão, a empresa, mesmo que não tenha efetuado os depósitos regulares do FGTS, não terá a obrigação de indeniza-la. Porém, caso voce tenha mais de um ano de contrato de trabalho, sua rescisão deverá ser homologada no sindicato da classe ou na DRT, quando a empresa deverá comprovar o pagamento do FGTS de todo o período laboral, inclusive os atrasados com juros de mora, atualizações monetárias e multas financeiras. Atenciosamente.

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Há 11 anos
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