Como informar ao juiz que estou advogando para minha filha!
Entrei com uma ação em que a requerente é minha enteada. O juiz disse que ela contratou uma advogada particular (no caso eu) e não quer dar a justiça gratuita, mas ela realmente não tem condições financeiras e eu não estou cobrando honorários, pois é como se ela fosse minha filha. Como esclarecer isso para o juiz, alguém pode me ajudar!!
O fato de qualquer pessoa ter contratado advogado não significa que ela não precise de Justiça Gratuita, há jurisprudência que defende a tese de que uma pessoa que ganhe até 10 salários mínimos pode ter acesso a gratuidade judiciária. A declaração de imposto de renda ou holerite, entre outros documentos podem comprovar que ela ganha abaixo disso. Segue jurisprudência: (TRF-4 - AG: 123753520104040000 RS 0012375-35.2010.404.0000, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/07/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/07/2010)
