Dúvidas
Família
Existe algum termo de responsabilidade para menor morar com outra pessoa ??!
Há
6 anos
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Minha namorada tem 14 anos e quer morar comigo sendo q a mãe dela está de acordo com isso, tem algum termo de responsabilidade q o meu pai e a mae dela possa preencher para ela poder morar com ele e fica responsável por ela?
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Resposta
Nao ha esta possibilidade. Nem por via judicial ate pq a lei so permite casamento para maior de 16 anos e isto vale também para a união estavel.. Lei proíbe casamento de menores de 16 anos. Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. ... De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação.13 de mar de 2019.
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Há 6 anos
