Dúvidas Imóveis

Qual direito e e minha irmã temos ?

Há 7 anos ·

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Boa tarde, Minha mãe morreu em 2017,meu pai era casado no civil com ela hoje ele mora com uma pessoa ele pode dar a casa em que ele mora para essa pessoa ou eu e minha irmã temos direito,se ele dê podemos acionar a justiça?

1 Resposta

fauve

Advertido

Há 7 anos ·

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Vocês fizeram o inventário da sua mãe? Seu pai pode dispor, em favor dessa companheira, de 50% dos bens particulares dele. E tem direito real de habitação até o final da vida caso essa casa seja o único imóvel do casal.