direito legal
Estou com mais de dez anos ocupando uma função de cargo comissionado na prefeitura da minha cidade, tenho direito de pedir judicialmente a minha incorporação definitiva para o cargo que estou executando?
Meu amigo, salvo engano entendo que não. Pois, a regra é a admissão por meio de concurso público (art. 37,II, CRFB/88). a exceção a esta regra esta no art. 19 do ADCT, onde se afirma que os ocupantes de cargos públicos há pelo menos 5 anos na data da promulgação da Constituição Federal terão estabilidade no serviço público, sendo que esta exceção não se aplica a ocupantes de cargos comissionados (art. 19, Par. 2º, ADCT). Saudações.