direito legal

Há 18 anos ·
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Estou com mais de dez anos ocupando uma função de cargo comissionado na prefeitura da minha cidade, tenho direito de pedir judicialmente a minha incorporação definitiva para o cargo que estou executando?

1 Resposta
Jefferson P - estagiário direito
Há 18 anos ·
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Meu amigo, salvo engano entendo que não. Pois, a regra é a admissão por meio de concurso público (art. 37,II, CRFB/88). a exceção a esta regra esta no art. 19 do ADCT, onde se afirma que os ocupantes de cargos públicos há pelo menos 5 anos na data da promulgação da Constituição Federal terão estabilidade no serviço público, sendo que esta exceção não se aplica a ocupantes de cargos comissionados (art. 19, Par. 2º, ADCT). Saudações.

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Há 11 anos
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