Recomendo:

Alguns textos do Caio Tácito e do Profº Luiz Mélega. Já dá para ter um bom norte.

Tendo em vista que o regime das medidas provisórias foi substancialmente modificado com o advento da Emenda Constitucional nº 32/2001, recomendo uma leitura de um texto do Profº Leon Frejda Sklarovsky, publicado, inclusive, aqui no Jus Navegandi.

Espero tê-la ajudado.

André Luiz