ocupante de cargo em comissão é celetista ou estatutario?

Há 17 anos ·
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Em que regime podemos determinar o cargo em comissão?

3 Respostas
Paulino
Há 17 anos ·
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Isso depende do regime adotado pelo órgão público, após a EC19 são todos estatutários, o chamado regime jurídico único, não podendo mais ser adotado o misto, CLT e estatutário, porém existe uma cautelar suspendendo os efeitos desta emenda, daí voltou tudo ao que era, o misto também pode. Tudo depende da Lei que criou o cargo!

Renata Lemos_1
Há 17 anos ·
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Gostaria de saber se existe alguma lei federal que descreva responsabilidades do cargo comissionado apos ter deixado o cargo. quanto tempo ele responde por seus atos e qual a lei que regulamenta essa responsabilidade

Paulino
Há 17 anos ·
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Não existe responsabilidade após exoneração do cargo, a responsabilidade é só dos atos praticados no exercício do cargo. Se a sua intenção era perguntar quanto tempo responde pelos atos praticados durante o exercício do cargo, isso depende de cada ato praticado e seus efeitos danos, se de improbidade (vide lei específica sobre improbidade), se crime previsto no código penal, pelas regras do CP, etc.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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