Desde a emenda 20/98 de 16/12/1998 é proibido a aposentado de RPPS acumular a aposentadoria com vencimento de cargo efetivo ou mesmo emprego público. Abertas no entanto as exceções em que o cargo em que se dá a aposentadoria pode ser acumulado na atividade com cargo e emprego público. As exceções são previstas na própria Constituição: dois cargos de professor, dois de profissional de saúde com profissão regulamentada e um cargo técnico ou científico com cargo de professor.

Sou aposentada da carreira do ensino básico, técnico e tecnológico e acabei de ser aprovada em um concurso público para a carreira do magistério superior, gostaria de saber se atualmente existe alguma legislação que impeça eu assumir esse concurso em que estou aprovada?

Se a sua aposentadoria se deu em cargo de magistério você pode ocupar um novo cargo de magistério e até no futuro acumular aposentadoria de magistério superior. Visto cargos de magistério ser uma das exceções previstas na própria Constituição para acumulação de cargos.

sou professora aposentada pelo INSS , posso prestar concurso publico para professor novamente e trabalhar sem renunciar a aposentadoria?

VIRGÍNIA DA GLÓRIA BISPO// Perante o INSS que administra o RGPS-Regime Geral de Previdência Social, não há necessidade de renunciar a aposentadoria. Poderá até alcançar uma aposentadoria no Instituto X do RPPS-Regime Próprio da Previdência Social.para o qual irá contribuir. Boa sorte Armando

Sou aposentado pela Prefeitura de S.Paulo com o Cargo de AGPP (Assistente de Gestão de Políticas Públicas) como Admitida Estável. O servidor que já é aposentado, e que passar em outro concurso, já sabemos que deverá/ poderá optar pela remuneração, da aposentadoria ou do novo cargo. Entretanto, questiono: 1. Os 30 anos já adquiridos (tempo de serviço) através do cargo anterior poderá ser levado para o novo cargo?
2. Mas quanto o fator aposentar novamente, é permitido? 3. Quanto tempo terei de trabalhar para me aposentar novamente, no novo cargo? 4. A tramitação de desaposentadoria é feita atraves do Orgão do qual eu me aposentei ou pelo Orgão do qual irei assumir o novo cargo 5. Se possível apresente a fundamentação legal para estas respostas...

Obrigada, Maria

Desaposentadoria só se consegue na Justiça. Fundamentação legal: Não há nenhuma lei permitindo desaposentadoria. Então qualquer órgão administrativo em que você fizer o pedido de desaposentadoria esta será negada. Quanto à Justiça a desaposentadoria depende de manifestação do STF no momento. Até o momento dois ministros do STF votaram contra a desaposentadoria e dois a favor. Faltam 7 votos.