Distribuir ação "pequenas causas" em Itabirito/MG
Prezados, Atuo mais na área trabalhista e gostari que pudessem me ajudar com uma dúvida sobre o ajuizamento de uma ação de cobrança. Vou fazer algo famailiar mesmo e precisaria ajuizar uma ação de cobrança de algo em torno de 15 mil reais na cidade de Itabirito. Gostaria de fazer pelo Juizado Espacial Cível, mas vejo que não existe juizado em Itabirito. Como fazer nesse caso para que a ação seja tratada nos moldes da lei 9.099/95. Existe alguma cidade que abrange a comarca de Itabirito nesse quesito ou a própria comarca de Itabirito tem que ssumir esse processo? nesse último caso, como é feito o endereçamento da ação? Muito obrigado.
Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais - LC 59/2001
"Art. 84-G – Na comarca onde não existir ou onde não tiver sido instalada unidade jurisdicional de Juizado Especial, os feitos da competência dos Juizados Especiais tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial estabelecido na legislação nacional pertinente."
A petição será endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de Itabirito, e será protocolado na Secretaria do fórum.
