Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran

Há 17 anos ·
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Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."

Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado

13379 Respostas
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Adilson
Há 17 anos ·
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Boa tarde a todos!!

Alguém sabe dizer qual o prazo para renovação da CNH COM FOTO após o exame médico ter expirado?

Esse é caso da minha Cunhada que venceu em 2006.

Ah!! já estava esquendo, o vídeo das CNH canceladas do Rogério está no UOL Notícias.

http://mais.uol.com.br/view/1575mnadmj5c/milhoes-de-brasileiros-perdem-prazo-para-renovar-a-cnh-04023668D8893326?types=A&

abçs

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Elcio Podence,

Muitíssimo obrigado, Elcio Amigão! Muitas felicidades a você, também! Vamos vencer e comemorar, é questão de tempo!

Abraços!

À Valéria_1: Seja muito bem-vinda ao nosso "Clube dos Fora-da-lei"! Sinta-se à vontade para "botar a boca no trombone"!!!

Se você ainda não sabe, temos nosso Abaixo-assinado. Entre lá, convide amigos e parentes, e assine: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984

Abraços!

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Simone,

Como estão as "coisas", Simone? E a cirurgia, já cicatrizou? Gostei muito de seu texto; você "virou o Brasil do avesso"! :) Quanto mais dados obtivermos a respeito da economia de nosso País, mais argumentos teremos contra a "confecção" do texto da Resolução 276/08!

Simone disse: " "o por quê" - é junto... rsrsrsrsrs um dia vou ser boa nisso! "

Quando se trata de substantivo, é. PORQUÊ = razão, motivo, causa. Exemplo: Não sei o porquê disso ou daquilo.:)

Abraços!

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Adilson Donizeti,

Graaaande Adilson! O prazo é de 30 dias após o vencimento. Obrigado pelo "link" do vídeo, Adilson!

Abraços!

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simone
Há 17 anos ·
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olá Milton

Então menino - tô tão ansiosa - quero uma ação - alguem que compre nossa briga e ponha um basta nisso. Fico perambulando pela casa em plena madrugada.

Ah! Add o Filipe e dei o orkut do meu filhão que tambem vale ouro - aqui em casa tenho 3 anjos que apareceram em minha vida - literalmente falando!! Abraços

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Simone,

Você viu o exemplo de cidadão de meu filho, o Filipinho? Com apenas 12 anos, já está na luta contra os absurdos! Ele está fazendo campanha na escola, junto a seus colegas!!! Alguns de seus colegas, óbvio, não entendem, mas aí ele explica que isto que está acontecendo é INCONSTITUCIONAL!!! Não vá pensar que fico "enchendo" a cabeça do menino com minhas preocupações não! É que desde sua existência, ainda no ventre da mãe, sempre ensinei que o ser humano deve PENSAR! O ser humano deve ser LIVRE! Ah, se fosse nos tempos antigos; eu já teria sido queimado na FOGUEIRA!!! Tenho outro filho, também, o William, com 20 anos. O William já conseguiu umas 20 assinaturas com seus amigos. Se você quiser, posso citar os nomes dos amigos dele aqui no Forum, mas creio que não seja necessário.

Abraçosssss!

Advinha se eles falam inglês e alemão!!!:)

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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Simone,

Acredite se quiser!!! Recebi convite de uma Associação Italiana, tudo em italiano, para ajudar na luta a favor dos brasileiros que vivem naquele País! Nossa voz já ultrapassou as fronteiras "Tupiniquins"!!! Já estou concorrendo a uma cadeira na Comunidade Européia!:) "Eta nóis", vamos "dominar" o mundo!!!rsrsrsrsrsrs Vou trabalhar agora. Volta amanhã de manhã.

Abraçosssss!

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Maria Elisa
Há 17 anos ·
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Olá pessoal: Sou mais uma vítima desse golpe absurdo, parece um pesadelo! Tem horas que penso que isso não está acontecendo, mas esse pesadelo não acaba nunca! Há poucos dias fui renovar minha carteira de habilitação e ... liguei 3 vezes pro detran, prá confirmar, pois não acreditava!O atendente do Detran me disse que foi amplamente divulgado, cheguei até a reclamar com meu marido por não ter me avisado, pois ele assiste à 2 telejornais por dia e disse que não sabia dessa resolução... Aí para minha surpresa, descobrí esse fórum e foi muito bom saber que não era a única, pois assim, unidos poderemos conseguir alguma coisa. Penso que não devemos lutar para obter mais prazo, pois isso não resolverá o problema dos muitos injustiçados que ainda virão pela frente e sim, lutar pela queda dessa Resolução. Deve haver algum meio legal de extingui-la por completo, de provarmos que ela é inconstitucional, portanto não deva produzir efeitos no mundo jurídico. Alguém nesse fórum teria a resposta? Abraços, Miriam.

Robson Vieira
Há 17 anos ·
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Simone ja entrei até na comunidade e to gritando sim conheço uma galera e estou me manifestando fui pesquizar o assunto ontem na internet e achei vcs aqui

Digo ontem prq foi ontem que fui tentar renovar minha CNH e tive essa bela surpreza a sua CNH não vale mais nadaaaaaaaaaaa Que bando de urubusssssss

Agente tinha que tentar levar isso pra grande midia televisão , jornais e tal

Ja tentaram ? acho que teriamos resultados heinnn

Maria Elisa
Há 17 anos ·
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Olá pessoal, pelo jeito não tem ninguém aí agora... Sou mais uma pessoa que recebeu de presente de aniversário, aliás bem no dia do meu nascimento, o vencimento da CNH..., só que pensei tratar-se apenas de algum exame, pois diz claramente "exame de saúde válido até...." Creio que só com esta frase nós possamos recuperar nosso direito adquirido, pois nossa carteira é eterna, não vence nunca, a não ser que cometamos alguma arbitrariedade no trânsito. Mas isto é impossível de acontecer, nós já provamos que somos "az" do volante, nem sequer temos multa. A única multa que levei foi por estacionar em local proibido em uma rodoviária. Olha, foi questão de 5 minutos para comprar um copo de chá e pronto.... o maldita guardinha já caneteou, isso eles não perdem tempo... Fico indignada que em um país onde políticos encondem dinheiro em cuecas, rouba-se tanto que transportam dinheiro em carros-forte (pasmém), seqüestrador é mais poupado que a vítima (caso Eloah),e matam criancinhas despachando em mala pela rodoviária, os órgãos públicos não têm mais com que se preocupar! Ah, sim, eles têm... resolveram se ocupar da classe de motoristas com mais de 20 anos de direção, que são um perigo para o trânsito... Creio que eles deveriam estar mais preocupados com quem acabou de tirar a habilitação pela primeira vez, pois tem a carta mas não têm a experiência que nós temos, não dirigiram sequer por uma estrada, nós já rodamos de norte a sul, se não do país, mas com certeza do Estado. Se for para entrarmos em uma auto-escola será para DAR AULAS e não para aprender, seguramente! Precisamos de mais agressividade para tratar com essa gente, vamos fazer greve! Nenhum de nós deverá tomar aulas novamente, pois o governo ao invés de solucionar um problema (que a meu ver não existia), criou uma situação muito pior, pois agora há uma legião de motoristas, milhões, totalmente irregulares! É um abacaxi que eles vão ter que descascar! Abraços, Miriam.

Iara de Almeida
Há 17 anos ·
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Ao Milton Thomaz

A CNH venceu em 29 de novembro de 2007, só que não tinhamos dinheiro para renovar e quando fomos agora tivemos essa triste notícia que teriamos que tirar outra carteira pois as nossas foram canceladas. Ontem nos ligamos em uma auto escola aqui no bairro e eles nos informaram que provavelmente daqui uns 30 dias nós teremos a última oportunidade de renovar nossas cartas será apenas 1 semana., eles estão aguardando mais informação do DETRAN. Se é verdade não sabemos mas vamos esperar.

Um abraço

RACHEL
Há 17 anos ·
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Oi pessoal sou mais uma que está indignada com esta situação. Minha cnh venceu dia 02/06/08 e nao a renovei pq eu e meu marido estavamos com 1 carro só estao não me preocupei. No dia 30 de agosto fui renova-la, porque já estava com o meu carro e ´preciso dele para trabalhar e levar minhas filhas para a escola. Quando o cara da auto-escola me informou que eu nao podia renova-la quase morri. liguei para o Detran e fui orientada a entrar com uma requisiçao. Como eu TRABALHO pedi para o meu marido levar e foi recusada pq nao tinha copia do endereço. Consegui dar entrada dia 20 de outubro. Liguei no protocolo sexta-feira e me informaram que devido ao grande numeros de requisiçoes ainda nao foi analisado. Desde esse fatidico dia estou stressada por esta indefinição. Foi bom encontrar vcs que participam da mesma dor e indignação. Parabens pela incansavel luta.

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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A todos os novatos neste forum: Sejam muito bem vindos ! Compreendemos a indignacao de voces. E repito sempre: Voces nao estao sozinhos. Temos um ao outro.

Denunciem ! Imprensa, politicos, gente influente. Minha mira é o Presidente do Contran: Alfredo Peres da Siva. O funcinário que assinou esta palhaçada nao merece nenhum respeito dos cidadaos deste pais.

Milton: Muito legal ver seu filho no forum. O exemplo vem de casa. Parabens !

Um amigo que estava de ferias no trabalho ate 6a feira, me ouviu falando do nosso problema e me disse que ouviu na Band News (radio) a historia da CNH. Me pareceu a reportagem do Rogerio e Flavia. Ele disse tambem que a reportagem falava de uma Acao Civil Publica. Vamos ficar atentos galera ! Esta sim seria a solucao de todos.

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Para Miriam Nacimento: Nos somos minoria infelizmente. Um colega do forum me dise ao telefone que foi a auto escola se informar e que haviam VARIAS pessoas na nossa situacao fazendo aulas. O povo brasileiro é MUITO PASSIVO. Nao passa em nenhum momento na minha cabeça voltar a fazer aulas de direcao. E inadimissiel pra mim. Provavelmente para voce e para os do forum tambem. Mas para a grande maioria, abaixar a cabeça para as injustiças nao faz diferença. Por isso tambem que nossa briga é mais dura. Esteja preparada.

Rita de Cassia_1
Há 17 anos ·
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Simone,

Tenho duvidas numa coisa: Os Estados de SE e AL receberam autorizacao para prorrogar o prazo ou eles sao indisciplinados ? Ou desenformados ? ou interpretaram a resolucao de outra forma ? Voce sabe desta informacao ?

Robson Vieira
Há 17 anos ·
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Na minha cabeça tambem não passa isso não viu Rita de Cassia jamais vou voltar numa auto escola pra fazer aulas ou coisas do tipo e passar por tudo que ja passei e ja paguei anos atras Pena que pelo jeito nem todo mundo pensa assim fui informado na auto escola que fui que realmente tem gente fazendo aulas e tirando uma nova CNH Mais eu não vou entrar nessa não etamos juntos nessa

Maria Elisa
Há 17 anos ·
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Muito Obrigada pela recepção, Rita de Cássia! Sou formada em Direito, e lá se vão 14 anos! Nunca exercí a profissão, estou em outra área, administrativa, mas mesmo assim mandei alguns e-mails para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ontem, ainda não obtive resposta. Quem quiser pode fazer o mesmo, bombardear a OAB de cada Estado, pois segundo a Constituição Federal: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I- defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; Como vê precisamos de um poder maior que nos represente e faça "cair por terra" essa Resolução.

      Abraços, Miriam.
Maria Elisa
Há 17 anos ·
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Outra informação importante:

Art. 5º LXX- Const. Federal: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Havendo mais pessoas lesadas nas entidades citadas acima, o MS coletivo é uma boa medida! 
    MS = direito líquido e certo ofendido por autoridade coatora ou órgão público.
     Vamos à luta pessoal! Não podemos nos intimidar! Essa  Resolução bárbara, resquício da ditadura, vai desmoronar, vocês vão ver!
José Cruz Neto
Há 17 anos ·
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Boa Noite ou Bom Dia´, sei lá estou meio atordoado com essa resolução e hoje consegui perder o sono pensando nisso podem acreditar!!!!!

Miriam como você diz tomara que essa Ditadura caia o mais rapido possivel.

Continuaremos lutando pois somos Brasileiros e não desistimos nunca....

Abraço José Cruz

Milton Thomaz
Há 17 anos ·
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À Miriam Nascimento e à RACHEL: Sejam muito bem-vindas, minhas Amigas de luta! "Puxem" uma cadeira e vamos discutir! Já assinaram nosso Abaixo-assinado? Entrem lá, convidem amigos e parentes, e assinem: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/1984

À Iara de Almeida: Ah, 29 de novembro de 2007! Quanto a "informação" da auto escola, temos ouvido tantos boatos ultimamente sobre prorrogação que não acreditamos mais! Pergunte ao pessoal aqui do Forum!

Rita de Cassia disse: "Milton: Muito legal ver seu filho no forum. O exemplo vem de casa. Parabens !" Muito obrigado, Rita. Vamos tentar criar uma geração de pessoas pensantes!

Abraços a todos e a todas!

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