Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
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AMIGOS, O LINK DO MOMENTO É :
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/geral/liminar-suspende-sancoes-impostas-a-motoristas-pela-resolucao-276-do-contran-2
NOTÍCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MPF/MG: liminar suspende sanções impostas a motoristas por resolução do Contran 12/12/2008 18h05
Decisão tem alcance nacional.
Os órgãos de trânsito estão impedidos de cassar as carteiras dos motoristas que não se recadastraram até agosto deste ano. A decisão é 22ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, atendendo pedido feito pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) na Ação Civil Pública nº 2008.38.00.032006-0, ajuizada no último dia 24 de novembro.
O juiz suspendeu os efeitos da Resolução nº 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 25 de abril de 2008, determinando que a União “se abstenha de aplicar o disposto no parágrafo segundo do art. 1º da mencionada resolução, ficando sem efeito toda e qualquer sanção imposta em razão do descumprimento da referida norma, até ulterior exame pelo juízo”.
A Resolução 276 estabeleceu os procedimentos para recadastramento de todos os motoristas que tenham se habilitado antes da criação do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Essa exigência tinha por objetivo a substituição das antigas carteiras de habilitação pelos novos documentos que contêm foto e assinatura digitalizada.
Pelo regulamento expedido pelo Contran, os motoristas tinham até o dia 10 de agosto deste ano para se recadastrarem. A desobediência ao prazo acarretou o cancelamento sumário da carteira, obrigando seu portador a se submeter a um novo processo de habilitação.
Milhares de motoristas em todo o país tiveram suas carteiras cassadas. Na ação, o MPF informou que somente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro cerca de três milhões de pessoas ficaram sem os documentos.
Alcance nacional – Ao deferir a liminar, o juiz atendeu o pedido do MPF para que a decisão tivesse alcance nacional: “No tocante à abrangência da liminar requerida, em se tratando de ação civil pública, inobstante o disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, o dano decorrente da Resolução nº 276 do Contran é nacional e, portanto, os efeitos da suspensão dessa resolução deverão ter abrangência nacional a fim de se manter a coerência de nosso sistema normativo”.
Se a decisão não for cumprida, a União ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de mil reais para cada caso comprovado de descumprimento da liminar. Essa ordem, no entanto, só começará a valer a partir do quinto dia útil da intimação da ré, que, segundo informações do site da Justiça, ainda não foi citada.
O juiz obrigou ainda o Conselho Nacional de Trânsito que determine a todos os Departamentos de Trânsito nos Estados e no Distrito Federal o imediato cumprimento da decisão.
Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Minas Gerais (31) 2123.9008
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TODOS ACESSEM esse link e vejam o GENERAL GIL A.D. daqui a alguns dias :
http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/carteiradogeneralgil.jpg
(desculpe GIL, mas considere como uma homenagem !)
Para quem não viu o link na página anterior (desculpe me repetir...)
AMIGOS, O LINK OFICIAL DE IMPRENSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO É :
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/geral/liminar-suspende-sancoes-impostas-a-motoristas-pela-resolucao-276-do-contran-2
NOTÍCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(resolvi tirar o texto, porque fica muito chato ler tudo... quem quiser confira o link)
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VOCÊS QUEREM MAIS LINKS DE IMPRENSA ???
(só vou postar o link, para não ficar chato, as matérias são grandes)
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/378552/mpf-mg-liminar-suspende-sancoes-impostas-a-motoristas-por-resolucao-do-contran
MAIS UM LINK !!! JÁ ESTÁ BOMBANDO NA IMPRENSA !!!!
http://noticias.terra.com.br/transito/interna/0,,OI3390187-EI11777,00-vc+reporter+liminar+impede+cassacao+de+CNHs+vencidas.html
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TODOS ACESSEM esse link e vejam o GENERAL GIL A.D. daqui a alguns dias :
http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/carteiradogeneralgil.jpg
(desculpe GIL, mas considere como uma homenagem !)
Bom dia pessoal "com foto"...
Tão bem na foto heim ????
Hehehehehe...
Agora podemos brincar um pouco com a situação, mas antes foi f...
Não podemos deixar de estar de olho nesta gentalha, olha o que "quase" ouve com o nosso processo... Se não fosse o "GIL", já era.
General Jair se apresentando e...
PROOOOOOONTOOOOOOOOO !!!!
Bom diaaaaaaaaaaa!!!
Pro pessoal desse Clube, todos os dias vão ser bons a partir da "derrubada" da Res276/08.
Gostaria de "lembrar" aos amigos que a LISTA DO GIL é para que ele possa nos enviar VIA EMAIL cópia de documentos (LIMINAR) que compõe o processo, assim que for LIBERADA pelo Excelentissimo Dr Carlos Roberto de Carvalho - nosso Juiz de Direito.
Isso, provavelmente, só será possível na terça-feira... enquanto isso vamos compondo a lista, os interessados, favor me solicitar a inclusão que atualizarei a lista e a postarei, eventualmente, para que vocês confiram se esta tudo ok... certo!?
Enviarei esta LISTA ao GIL, SOMENTE, quando ele der o sinal verde.
Abraços a todos!
LISTA DE EMAIL (sugestão do Claudio França)
Para receber documentos do processo da ACP de Minas - escaneado pelo Gil, email do Gil é: [email protected]
Claudio França abriu a lista e disse: “ ...quem quiser pode colocar o email em baixo, como costumamos fazer assim quando vc (GIL) for passar o e-mail fica mais facil copiar e colar o e-mail de todos.”
POR QUESTÕES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE - ALERTADAS PELO NOSSO CAMARADA JAIR (PELOTAS/RS), NÃO SERÁ MAIS PUBLICADO AQUI NO FORUM O EMAIL DAS PESSOAS INTERESSADAS EM COMPOR ESTA LISTA, CITAREI APENAS OS NOMES PARA TEREM CONHECIMENTO DE QUE A COMPÕEM <<
1 - Claudio França – Rio de Janeiro/RJ 2 - Madalena – Adamantina/SP 3 - Marco coltro – Fernandópolis/SP 4 - Sideval de Oliveira – Santo André/SP 5 - Daniela – Santo André/SP 6 - Milton Thomaz – São J Rio Preto/SP 7 - Emi Araujo – Brasília/SF 8 - Silvio – São Jose dos Campos/SP 9 - Jose Cruz Neto – Osasco/SP 10 - Rita – Itajaí/SC 11 - Sandra Rocha Guerrero – Cajobi/SP 12 - Vanilsa – Jaboticabal/SP 13 - Roberto Kennerly – Tatuí/SP 14 - Liliam – Osasco/SP 15 - Marcelo Dorigatti – Mogi das Cruzes/SP 16 - Fernando Spalding – São Paulo/SP 17 - Lazaro – Cabo Verde/MG 18 - Gisele – São Paulo/SP 19 - Julia Helena – Paranaguá/PR 20 e 21 - Cruz – Ribeirão Preto/SP 22 - Dulci – São Paulo/SP 23 - Alexandre Almeida – Rio de Janeiro/RJ 24 - Fátima Oliveira – Rio de Janeiro/RJ 25 - Valdecir Veirich – Atibaia/SP 26 - Marcio Geraldo Batista – Mogi das Cruzes/SP 27- Claudio – Curitiba/PR 28 - Andre Nozawa – São Paulo/SP 29 - Jerônimo – SBC/SP 30 - Sateles – Americana/SP 31 - Marcio Magalhães Mangabeira – Belo Horizonte/MG 32 - Ricardo Eisinger - São Bernardo do campo/SP 33 - Rita de Cássia – Niterói/RJ 34 - Fabio Soares da Silva – Rio de Janeiro/RJ 35 - Cristina – São Carlos/SP 36 - Luciane Oliveira – Pelotas/RS 37 e 38 - Ricardo Carrasco – S C do Sul/SP 39 - Luiz Marsala – Peruíbe/SP 40 - Rogério – Rio de Janeiro/RJ 41 - Sidnei Germano – Guarulhos/SP 42 – Marcelo Souza – Santos/SP 43 - Silvio Conservani – Arthur Nogueira/SP 44 - Vânia – Rio de Janeiro/RJ 45 - Célia Cristina Canovas Lindo – Rio Claro/SP 46 - Simone – Campinas/SP 47 - Roberto Chostakovis – São Bernardo do Campo/SP 48 - Carlos Modena – Santo Andre/SP 49 - Ana Alice – São José dos Campos/SP 50 - Luiz Dias – Pindamonhangaba/SP 51 - Josias – Salto/SP 52 - Ailson – Itaberaba/BA 53 - Jair Silva – Pelotas/RS 54 - Marcelo Luiz Galdino – São Paulo/SP 55 - Andrea Rodrigues – Santos/SP 56 - Mony – São Paulo/SP 57 - Evaristo – Santo Anastácio/SP 58 - Rogério – São Paulo/SP 59 - Hélcio – São Jose dos Campos/SP 60 - Edner Torres – Uberlândia/MG 61 - Julio Cesar Carvalho – São Jose do Rio Preto/SP 62 - Marcelo Nunes da Silva – Sorocaba/SP 63 - Caetano – Belo Horizonte/MG 64 - Felipe – Ponta Grossa/PR 65 - Wagner Dias – Ribeirão Preto/SP 66 - Claudia – Rio Paranaiba/MG 67 - J. Gonçalves – Rio de Janeiro/RJ 68 - Fatima – São Paulo/SP 69 - Sidnei Germano – Guarulhos/SP 70 - Nicolau – Rio de Janeiro/RJ 71 - Marcelo Carvalho – São Paulo/SP 72 - Robson Vieira – Mariporã/SP 73 - Pedro Gaspar Machmilan – Porto Alegre/RS 74 - Alda Maria Duarte – São Paulo/SP 75 - Arlindo Rogério F. Pires – Ourinhos/SP 76 - Celia Borba – São Paulo/SP 77 - Adilson – Campinas/SP 78 - Katia Refaxo – Guarulhos/SP 79 - Marcelo – Osasco/SP 80 - Elizabeth – Araras/SP 81 - Nivaldo Machado de Lima – Cacoal/RO 82 - Sandra Macedo – São Paulo/SP 83 - Valmir – Jundiai/SP 84 - Monica – Amparo/SP 85 - Wilson Kodama – São Paulo/SP
ATENÇÃO!!! Amigos... favor conferir se seu nome consta na lista, não constando, é só me avisar que atualizarei a lista, certo!?
Abraços!
Pessoal... Estava eu agora "curingando" a lista de e-mail.
Com certeza, depois, vou querer uma copia também...
Aqui consta a "lista" de GUERREIROS, pessoas estas que eu "não" gostaria de perder contato mais tarde... Assim lembrarei de cada um dos lutadores deste fórum.
Pessoas que, neste periodo, em que muito "discutimos", aprendi a honrar, respeitar e a obedecer segundo seus critérios...
Hombridade não se compra, se adquire.
Eita nóis...
Saudações CNHlizadas, Jair!!!
Esse sambinha, vou te contar... rsss... era só falar meu nome pra alguem puxar a letra... rsss... quase pedi participação nos lucros ao Martinho da Vila... kkkkkkkkk
Mas... foi até colocado aqui no Forum, algumas páginas atrás (tá muito dinâmico esse forum) pelo Claudio França e eu já dei meu voto de apoio, a idéia de trocarmos o nome desse tópico ou abrir um outro pro pessoal continuar mantendo contato... já se tornou hábito vir aqui, né... como disse... somos uma familia graaaaaaande...
Vamos amadurecer a idéia!!!?
Tenho que ir pra cozinha... rsss - aqui em casa só eu que vivo amando... a mando do marido!!! rsss (amei essa tirada sua - rss)
Beijocas menino!
MUITO BOM DIA A TODOS E MEUS PARABÉNS!!!!!!!!!!!!
Caríssimos... Passando aleatoriamente pelos fóruns aqui do Jus tomei conhecimento da resolução absurda que a muitos prejudicou e também dessa batalha iniciada por vocês contra tal arbitrariedade. Não participei do fórum, mas seguia nos bastidores sempre torcendo pelo sucesso de vocês nessa guerra e... que ALEGRIA o desfecho da ACP. A alegria que sinto é incomensurável, pois a batalha travada aqui por vocês foi além do resgate de um direito adquirido, foi uma batalha do bem contra o mal, do certo contra o errado, do justo contra o injusto e que muito me emociona, me emociona saber que há brasileiros como vocês, que de forma consciente lutam pelos seus direitos. O que vi aqui durante esse percurso foi muita solidariedade, ajuda mútua, altruísmo, e eu não podia deixar de externar a satisfação pela justiça feita; a gratidão em nome dos milhões de beneficiados pela luta de vocês e o orgulho de terem brasileiros como vocês. Meus queridos vocês me fazem ver (em meio a tantos que não se importam e que muitas vezes me desanimam) que a luta vale a pena, que não estamos sozinhos. Grande beijo a todos...boas festas e de novo PARABÉNS!!!
Gostaria de saber como as multas de transito chegam tão rapido em nossas casas e uma informação tão impotante como essa do prazo limite da renovação da CNH não pode ser enviada pelos detrans ou orgãos que cuidam das leis de trânsito? Estou correndo o risco de ser demitido do meu emprego isso é dificil de entender.
Mada,
Você já conseguiu regularizar a sua documentação com o Mandado de SEgurança, ou você vai utilizar a ACP. Se você puder também corrigir o meu email na lista do Gil, está errado... O correto é [email protected] e não com hotmail.
Obrigada Mony
